Com A Publicação Da Lei Nº 12 441

Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de trabalho, sob o título “Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto”. A Convenção nº 3, sob clara influência das péssimas condições de vida que os trabalhadores tinham no auge da Revolução Industrial, contribuiu, conjuntamente com outras normas, significativamente para amenizar os abusos cometidos naquele período. Destacam-se, da Convenção nº 3 da OIT, os…

estratégico para a segurança e serviços públicos, ou geradores de impacto ambiental – Usos NR3 Passo 7 - Apresentação do Projeto Passo 8 - Documentos necessários para protocolar os pedidos Legislação LEI Nº 11.522, DE 03 DE MAIO DE 1994 LEI Nº 11.522, DE 03 DE MAIO DE 1994 Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada) Regulamentada pelo DM 34.313/94 Ver Port. SEHAB 472/95, ON CPLU 47/97, Pronunciamento PGM 01/94

movimentos repetitivos, etc. A legislação brasileira sobre segurança e saúde do trabalhador é extensa. Além da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas Regulamentadoras…

9 ENQUADRAMENTO LEGAL A factoring ainda não pode ser tida como um contrato típico, pois ainda não existe uma legislação específica tratando do instituto, sua regulamentação se limita apenas a normatizações do banco central e algumas leis que tratam indiretamente do assunto. É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada…

atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei Tese MULTA DO ART. 477, § 8º Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT Fundamento Art. 477, § 8º, da CLT Resumo Os valores da…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista. Ver tópico (21 documentos) Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a…

do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem…

Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Soja Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GUIA PRÁTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE FUNGOS MAIS FREQUENTES EM SEMENTES DE SOJA Ademir Assis Henning Embrapa Brasília, DF 2015 Exemplares desta publicação podem ser adquiridos na: Embrapa Soja Rod. Carlos João Strass, s/n, Distrito de Warta - Londrina, PR Caixa Postal 231 CEP 86001-970 Fone: (43) 3371 6000 Fax: (43) 3371 6100 www.embrapa.br www.embrapa.br/fale-conosco/sac/ Unidade…

dias”. Intimação: “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234)”. No Processo do Trabalho, a intimação pode ser por: postagem; pessoalmente (oficial); publicação; ou por afixação de edital na sede da Vara. Obs.: com o objetivo de superar dificuldades, edição pelo TST da Súmula 16/TST (presunção júris tantum). 3. TERMOS PROCESSUAIS: É a redução escrita do ato. Na CLT, artigos 771/773. No…

DIREITO CONSTITUCIONAL II JEAN MARCK VENDRUSCOLO Frederico Westphalen, maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes