Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos Nº: 1146-63.2012.5.18.0002. CLÍNICA AMENDOEIRAS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe é movida RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por JUSSARA PÉCLIS, também já qualificada no caderno processual, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, cuja procuração segue anexa, apresentar,CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue: I – SÍNTESE DA INICIAL Narra a exordial que a reclamante foi admitida pela reclamada no dia 18/11/2000 e dispensada sem justa causa em 15/07/2011 mediante aviso prévio trabalhado. Devidamente feita a homologação de ruptura no dia 10/09/2011. Ressalta na inaugural que a reclamada possuía uma norma interna em que empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço o direito de receber um relógio folheado em ouro, o que não foi observado. Aduz que a reclamada cumpria uma jornada de segunda a sexta feira das 15h às 19h sem intervalo, e ainda, recebia participação dos lucros semestralmente, todavia, não era integrada para fim algum. Assim, postula o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias, multa do artigo 477 da CLT porque a homologação ocorreu em destempo, condenação em obrigacoa de fazer materializada na empresa de um relógio folheado a ouro, horas extras pela ausência de pausa alimentar, integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pelas…

Das Corretoras de Titulos e Valores Mobiliários. A. Do Papel das Corretoras de Valores. B. Da Emissão de Ordens: da Compra e Venda de Valores Mobiliários. C. Churning. 2 Composição do Sistema Financeiro Nacional Fonte: Banco Central do Brasil 3 A. Do Papel das Corretoras de Valores • As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada. Elas promovem a aproximação entre…

FPATREDREN: atualizar as opções de classificação para os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. FPATREUPAG: atualizar os relatórios da folha a serem disponibilizados via SIAPEnet (www.siapenet.gov.br). Os relatórios da folha estão disponíveis em nível de unidade pagadora individualmente e em nível de unidade pagadora centralizada. Os códigos dos relatórios, obtidos através da transação FPCOREUPAG. FPEXMOVFIN: excluir autorização de envio de…

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. …

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Vide Lei nº 11.292, de 2006) Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. (Vide Lei nº 11.490, de 2007) Mensagem de veto (Regulamento) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das…

QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT. SEMANA 02. A) Frederico tem direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, pois foi dispensado antes da vigência da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Isso porque a proporcionalidade do aviso prévio somente é assegurada nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13.10.2011, conforme entendimento consagrado…

– GO Processo n.º 1146-63.2012.5.18.0002 CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, CNPJ nº xxxx, endereço xxxx, vem, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar, em face da Reclamatória Trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS, já devidamente qualificada, com fulcro no artigo 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: SÍNTESE DA INICIAL A RECLAMANTE pleiteia em sua peça exordial, o aviso prévio proporcional…

Excelentíssimo senhor doutor juiz da 2ª vara do trabalho de goiania Processo nº 1146-63.2012.5.18.0002 Clinicas das amendoeiras, inscrita no cnpj/mf­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________, sediada à rua/av_____________________, nº__, bairro ______________, cidade______________, uf______________ cep___________ já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Jussara Péclis, vem através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na…

DL N.º 488/99, Lei N.º 58 e Lei N.º 102/99 e mais recentemente as Leis N.º 3/14 e Lei N.º 35/14, no que diz respeito à sua aplicabilidade às Forças Armadas e aos deveres dos trabalhadores e empregadores, no que diz respeito à Segurança Higiene e Saúde no Trabalho. ÂMBITO: Pela convenção Nº55 da OIT, e a sua recomendação 164, é emanada a directiva do Conselho 89/391/CEE, que será posta em execução no nosso País em 28 de maio de 86. Com base nesta legislação o Estado Português criou a…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1573/2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SENHOR LUIZ ANTONIO DOMINATO COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ZACHARIAS JABUR, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o Comunicado nº 32/2012 do Egrégio Tribunal de…