Contestação OAB 2013.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO
Processo n.º 1146-63.2012.5.18.0002

CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, CNPJ nº xxxx, endereço xxxx, vem, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar, em face da Reclamatória Trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS, já devidamente qualificada, com fulcro no artigo 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
SÍNTESE DA INICIAL
A RECLAMANTE pleiteia em sua peça exordial, o aviso prévio proporcional indenizado; a incidência da multa do artigo 477 da CLT; que se proceda com a entrega de um relógio folheado a ouro; o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar; a integração da PL nas verbas salariais, o FGTS e aquelas devidas pela ruptura.
I – PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 12/12/2012, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição quinquenal. Pois conforme deflui os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, é possibilitado ao trabalhador requerer créditos trabalhistas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista, ou seja, somente de 12/12/2007 até a data do ajuizamento.
Nessa mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, que fora positivado através da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo que:
Súmula nº 308 do TST
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)(grifou-se)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de