Com A Publicação Da Lei Nº 12 441

financeiro do sistema. Na pesquisa desenvolvida através de consulta a material bibliográficos, internet e intranet de órgão oficial, perquiriu-se as várias correntes a favor, bem como contrárias à desaposentação, aos julgados dos tribunais e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e, ao final, posiciona-se favoravelmente ao instituto da Desaposentação sem a obrigatoriedade de devolver os valores pagos na primeira jubilação. Palavra-chave: Aposentadoria. Desaposentação.…

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 3692 Ano XXI MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 04 de Junho de 2014 Nº 3692 1 Quarta-feira 04 de Junho de 2014 Assinado de forma digital por MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Certa, cn=MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Dados: 2014.06.04 14:55:12 -03'00' ATOS DO PODER EXECUTIVO…

Somente em 1891, no Império, foi criado o primeiro diploma legal que protegesse o trabalho do menor. O decreto 1313/1891, editado quase um século após a primeira lei de proteção ao menor (A Lei Peel de 1802 na Inglaterra), já trazia em seu preâmbulo os seus objetivos, que eram “atender à conveniência e à necessidade de regularizar o trabalho e as condições dos membros em avultado número de fábricas existentes na Capital Federal, a fim de impedir que, com prejuízo próprio e da…

pesquisa. - Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2012. Processo: AgRg no REsp 1331935 SP 2012/0134714-1 Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Julgamento: 03/10/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 10/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou…

Número do processo: 1.0702.05.198997-9/001(1) Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acordão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 23/05/2006 Data da Publicação: 23/06/2006 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - LATROCÍNIO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL CONFIRMADA POR ACD - MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CREDIBILIDADE ÀS VERSÕES DOS RÉUS - ÁLIBIS CRÍVEIS - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS…

Paulo, o Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, criou o Sistema Estadual de Controladoria, exercido entre outros pela Corregedoria Geral da Administração, como órgão central3. E, dentre as atribuições da Corregedoria Geral da Administração, trazidas pelo art. 6º do Decreto supracitado, destaca-se aquela trazida pelo inciso III, concernente a apurar a conduta funcional dos agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso. De fato, o art. 22 do Decreto nº…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXX– PERNAMBUCO. REF. PROCESSO Nº NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.253.767/0001-49, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço empresarial na Avenida da Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem…

construção civil. Só anos mais tarde, nos finais da década de 50 é que ressurgem as preocupações com a higiene, segurança e saúde no trabalho, nomeadamente com a aprovação do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (1958) e com a publicação, em 1959, de um Despacho do Ministro das Corporações em que se incentivava, no âmbito da negociação colectiva, à criação das Comissões de Higiene e Segurança do Trabalho. 8/166 TSHST AVALIAÇÃO DE RISCOS DA OFICINA DE…

BALANÇO SOCIAL Flávio Smania Ferreira Mestrando em Administração pela UNESPAR Especialista em Contabilidade e Auditoria pela UNESPAR Professor da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos Rua Jandyra Gomes de Oliveira, 17 – VillarVille Ourinhos – SP – 19902-441 – Fone (14) 3326 6380 flavioferreira@faeso.edu.br Eliton Piedade Pucci Mestrando em Administração pela UNESPAR Especialista em Contabilidade e Auditoria pela UNESPAR Professor da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos Rua Major…

390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e 470 CLT Súmulas 101; 152; 202; 203; 207; 225; 226; 253; 340; 354 e 372 TST Orientação Jurisprudencial 181 SDI-I/TST Súmula 209 STF Lei 3.207/57 Artigo 3º Lei 10.101/2000 03 Aviso Prévio Artigo 7º, XXI, CF Artigos 487