Com A Publicação Da Lei Nº 12 441

20/3/2014 L4737 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente

fusões, cisões ou de outras maneiras. Apesar de os institutos da fusão, incorporação e cisão estarem previstos na Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas, estes podem ser aplicados a qualquer tipo de sociedade (sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, sociedades em nome coletivo, etc...), como prevê o artigo 223, caput e parágrafos, da Lei 6.404/76, que expõe: “Art. 223 - A incorporação, fusão ou cisão podem ser…

populacionais e de importância econômica é Amdavade, no Estado de Santo Helder. O marco central de Amdavade é a Praça de Curucchetra, onde se situam as principais secretarias de Estado e o Palácio do Governador. 2. A população de Amandaje, com cerca de 12 milhões de habitantes, é composta de povos indígenas, assim como de descendentes de populações escravizadas originárias da África e descendentes de colonos e imigrantes de nações europeias e asiáticas. A população é dividida em…

Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB Outras instituições apoiadoras: Universidade de Brasília União Internacional de Telecomunicações Núcleo de Multimídia e Internet da UnB Teletime News Série Grupos de Pesquisa Nº. 2, Vol. 3 Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 4 Revisão: Membros do GETEL/UnB Criação dos Ícones: Núcleo de Multimídia e Internet/UnB A622 Aranha, Márcio Iorio (Organizador) Glossário de Direito das…

37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O que a Súmula dispõe é que, quando o empregado é admitido sem concurso e a entidade é privatizada, convalidam-se os efeitos da admissão irregular. A convalidação significa…

ANO XIV Maceió, Quinta-feira, 02 de Junho de 2011 Nº 3787 Portaria Nº1.036 Maceió, 01 de Junho de 2011. O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Nadya Fabrícia Santana Bulhões, do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Arte-Educadores de Trânsito, Símbolo DAS-2, do(a) Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. José Cícero Soares de Almeida…

antidivorcista apoiada pelo direito canônico, no entanto, não resistiu às transformações político-sociais, cedeu espaço a novas estruturas familiares, perdeu no decorrer do tempo, suas características de indissolubilidade e divindade, culminando com a publicação da Emenda Constitucional 66, em 14 de julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou…

exercício de sua função pública, percebia uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, por força da Lei n. 11.784/2008. Ocorre que, em fevereiro de 2012 a Requerente foi informada de que teria excluído de seu contracheque a determinada rubrica intitulada GDPGPE. Desta feita, em 12 de setembro de 2012, a Requerente protocolou pedido administrativo endereçado ao Sr. Superintendente Federal da Agricultura no Estado de…

...... 10 5 CONCLUSÃO....................................................................................................... 11 REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 12 ANEXO..................................................................................................................... 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico trás um dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, regido pelo