Com A Publicação Da Lei Nº 12 441

colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo 71, §1°, da Lei de Licitações, ressaltando a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 16 e o reflexo desse julgamento nas decisões dos Tribunais Trabalhistas. Palavras-chave: Terceirização, Estado, Responsabilidade, Súmula 331, ADC nº. 16. Abstract: This article aims to study and reflection on the outsourcing of public services and the…

fazem parte da estrutura do Estado (direito público). O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata do regime jurídico das pessoas jurídicas em geral, o que abrange as ONGs, nos arts. 40 a 52 e 75. O Código Civil trata também, de forma específica, do regime jurídico das associações e das fundações, nos arts. 53 a 69. Há hipóteses, previstas em lei, em que ONGs terão um regime jurídico diferenciado, por força de leis específicas. Por exemplo, uma ONG pode obter o…

DIOGRANDE Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2013.04.17 09:10:12 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 6 páginas ANO XVI…

atem ática Aplicada Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do…

Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. A redação anterior da Súmula 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, exceto para categorias que, por força de lei, convenção…

| SEPARATA AO BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 19/2002 Brasília - DF, 10 de maio de 2002 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº 046-DGP, DE 26 DE ABRIL DE 2002 Aprova as Instruções Reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

execução de tal medida. Calamandrei ressalta esse aspecto utilizando a expressão preço da prontidão. Ainda sobre a responsabilidade do requerente da medida cautelar, tem-se que essa é classificada como legal, posto que decorre de previsão expressa na Lei, e de cunho objetivo, ou seja, não há necessidade de prova de culpa para a incidência da responsabilização, pois, como já foi exposto aqui, há uma assunção de riscos por parte do requerente. A jurisprudência também não diverge no…

Resíduos de Saúde 5 7 8 9 11 13 17 39 49 55 61 69 87 101 117 123 139 161 171 181 187 241 275 287 293 Capitulo 10 – Biossegurança nas Atividades de Cirurgiões-Dentistas Capítulo 11 – Segurança Profissional Durante Procedimentos Cirúrgicos Capítulo 12 – Segurança Alimentar no Ambiente Hospitalar Parte III - Laboratórios Capítulo 13 – Biossegurança no Laboratório de Diagnóstico e de Pesquisa Capítulo 14 – Primeiros-socorros e Segurança em Ambientes de Laboratórios Capitulo 15 –…

tremolite, antofilite, actinolite e crocidolite, de cor azul) e das serpentinas o crisótilo, de cor branca. As principais variedades de amianto que foram empregadas na indústria dos países da União Europeia até à sua proibição pela Directiva da Comissão nº 1999/77/CE, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2005, são: • Crisótilo que constituiu 95 % de todo o amianto empregado na indústria portuguesa; • Crocidolite, a de maior resistência mecânica; • Amosite, a de maior…

reparação ou restituição é integral. O ato tem que ser voluntário mas não precisa ser espontâneo (serve a devolução para evitar condenação ou para conseguir diminuição da pena). Restituição decorrente de apreensão policial ou judicial não serve. 12. CONCURSO DE CRIMES: venda posterior da coisa não é punível (o estelionato fica absorvido pelo furto: RT 575/379, 562/347). Destruição posterior da coisa não é crime (fica absorvida pelo furto). Violação de domicílio como meio…