A Terceiriza O De Servi Os P Blicos E A Responsabilidade Do Estado Como Tomador Dos Servi Os 1

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços
Krishlene Braz Avila

Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no público, fazendo breves considerações acerca de seu surgimento e, ainda, de sua regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo 71, §1°, da Lei de Licitações, ressaltando a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 16 e o reflexo desse julgamento nas decisões dos Tribunais Trabalhistas.
Palavras-chave: Terceirização, Estado, Responsabilidade, Súmula 331, ADC nº. 16.
Abstract: This article aims to study and reflection on the outsourcing of public services and the responsibility of the State as holder of the services for payment of labor funds in cases of default by the service provider. For this purpose, we analyze the institution of outsourcing services both in private and the public, making brief remarks about their appearance and also its regulation sponsored by Precedent 331 of the Superior Labor Court. Later, the emphasis is outsourcing in Public Administration with regard to liability for labor charges in case of default by the company providing the services under two points of view and the juslaboral publicist, placing greater