Clt Da Carteira De Trabalho E Previdencia Social

HISTÓRICO Como escreve Sérgio Pinto Martins “ o trabalho doméstico não dispunha de regulamentação específica, aplicando-se certos preceitos do Código Civil, no que diz respeito à locação de serviços. O Decreto nº 16.107, de 30-07-1923, regulamentou os serviços dos domésticos, especificando quais seriam esses trabalhadores.” Depreende-se da citação acima que antigamente não era disponibilizado aos trabalhadores domésticos nenhuma regulamentação especifica, consequentemente eram regidos…

CLT ARTIGOS 1 A 40 Para acessar artigo específico, clique no número correspondente: 1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 | |16 |17 |18 |19 |20 |21 |22 |23 |24 |25 |26 |27 |28 |29 |30 | |31 |32 |33 |34 |35 |36 |37 |38 |39 |40 | |TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Msc. Adilson Pagani Ramos CRICIÚMA, DEZEMBO DE 2010 3 ELEN RENATA AVILA DE SOUZA CONFORMIDADE DAS ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UM COMÉRCIO ATACADISTA DE CRICIÚMA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA. Trabalho de Fim e de…

PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: No ato…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara do Trabalho de ____________, UF. Mucio, nacionalidade: ___________, estado civil: __________, profissão: ___________, portador do RG nº ______________ inscrito no CPF sob nº _____________________, PIS:____________________ CTPS:_______________, Serie:______, residente e domiciliado a rua _________________, nº _______, bairro _________________, em __________/UF. Por seu advogado ao final assinado,…

transitória pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' com o objetivo de proteger aos direitos advindos da gestação de uma empregada em face de dispensa arbitrária ou sem justa causa. No entanto, o dispositivo não alertou a qual tipo de contrato de trabalho se refere a estabilidade provisória que a empregada gestante tem direito e, portanto, para dirimir conflitos nas lides trabalhistas, a orientação jurisprudencial nº 196 da SBDI, dispôs que a empregada gestante não teria direito a…

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Juris et de jure - De direito e por direito. ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure - De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta…

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

Retorne ao menu para Leitores de Tela. | Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de…

Evolução da CLT Deborah Teixeira de Oliveira Jéssica Ferreiras Santos Gestão em Recursos Humanos – 3º Semestre Profº Adalberto Zorzo UNIP Introdução A consolidação das Leis Trabalhistas é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as Leis Trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados de “celetistas1”. Além desses profissionais autônomos e os servidores públicos estatuários2. A CLT foi…