Revisão antecipada OAB

MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO PROF: MÁRCIA GEMAQUE DATA: 22/03/2014 Contrato de Trabalho 1. Características: É bilateral, comutativo, sinalagmático, de trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador da construção civil ter contrato tácito. 3. Prazo (art. 443 CLT) Por princípio e regra, contrato de trabalho é por prazo indeterminado, somente por exceção restrita a 3 situações poderá ser por prazo determinado, respeitadas 3 regras. Além do contrato a prazo, previsto na CLT (art. 443 a 4532), existe o novo contrato a prazo da Lei 9601/98 para geração de emprego Art. 442 CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. 2 Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º da CLT - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais,…

Simulado NP2 Nota Disciplina: Direito Social e Trabalhista. Professor: Marcelo Viegas. Curso: Ciências Contábeis. 5/6ª fase – noturno. Data: 11/11/2013 Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue empregador. R: Artigo 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 2) Conceitue empregado. R: Artigo 3º da CLT – “Considera-se empregado…

Introdução.................................................................................................................4 2 - Das normas gerais de tutela do Trabalho.....................................................................5 2.1 – Da identificação profissional........................................................................5 2.1.1 – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social...............................5 2.1.2 – Da Emissão da Carteira de Trabalho e…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Un. III (Direito Tutelar do Trabalho) NOTAS DE AULA 2013 (14. ed. rev. e atual. até fev. 2013) [pic] |(Un. III) – DIREITO TUTELAR DO TRABALHO - 16 h/a | COMO RESULTADO DA APRENDIZAGEM, ESPERA-SE QUE O ALUNO ATINJA OS OBJETIVOS PREVISTOS PARA CADA ASSUNTO |OBJETIVOS DOS ASSUNTOS …

DE ADMINISTRAÇÃO 3º ANO NOTURNO LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDeNCIÁRIA CURITIBA 2014 ANA PAULA SOARES SCHLUTER ANA PAULA SOCHA JESIANE MENESES JESSICA PAMELA CORDEIRO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho elaborado na FESP – Faculdade de Educação Superior do Paraná, com o requisito para obtenção de nota, da disciplina de Legislação Social e Previdenciária do curso de…

específico para esse trabalho. Geralmente, o candidato, ao ser admitido, é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato da seção onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, faz-se necessários buscar maiores informações, como: Apresentar solicitação de emprego para que o candidato preencha. Após o preenchimento, comparar os dados mencionados na solicitação com sai carteira do…

ADMISSÃO DE EMPREGADOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 A CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Segundo a CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os…

1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 7.1.1 - Localidade Sem Emissão da CTPS 7.1.2 - Carimbo ou Etiqueta Gomada 7.2 - Exame Médico Admissional 7.2.1 - Realização do Exame (Obrigação do Empregado) 7.3 - Livro ou Ficha de Empregado 7.4 - Contrato de Trabalho 7.5 - Cadastro do NIS/PIS 7.6 - Vale-Transporte 7.7 - Acordo de Prorrogação de Horas 7.8 - Contribuição Sindical 7.9 - CAGED 8. Admissão de Empregados Menores de Idade 8.1 - Menor Aprendiz 9. Admissão…

GERENCIAL ESCOLA DE GESTÃO Pós Graduação em Administração & Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Legislação Trabalhista para Gerente de RH Professor: Paulo Messias Aluno: Andréa Karla Lanverly de Melo e Danielah Lopes de Oliveira Título: Registro do Trabalhador/ Carteira de Trabalho Todas as empresas que contratam funcionários devem cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do…