Artigo 482 alínea B CTL

Incontinência de conduta ou mau procedimento Nosso trabalho visa esclarecer os termos da alínea "b" do artigo 482 da CLT que constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos que importem em incontinência de conduta ou mau procedimento. A incontinência de conduta diz respeito à realização de atos por parte do empregado que importe desregramento de seu comportamento no tocante aos aspectos relacionados à sexualidade. Trata-se de atos obscenos, condutas libertinas ou mesmo pornografia. O assédio sexual também pode ser caracterizado como motivo ensejador da demissão por justa causa, por incontinência de conduta. O mau procedimento, por sua vez, diz respeito à realização de atos por parte do empregado que importe em uma atitude irregular deste, como, por exemplo, atos conflitantes com as regras da empresa. Na realidade, geralmente a configuração do mau procedimento ocorre quando o ato faltoso é suficientemente grave para ensejar a demissão por justa causa do empregado, mas que não pode ser enquadrado nas demais hipóteses legais. Vamos ver a seguir o que os Doutrinadores pensam: Para Moyses Simão Sznifer a incontinência de conduta esta relacionada a sensualidade desmedida, ao comportamento desregrado por parte do empregado que gere constrangimentos no ambiente de trabalho. Também se configura em uma vida irregular do trabalhador, ao adotar atitudes que…

ter prejuízos com perdas, levando-se em consideração os danos causados a integridade física e mental dos trabalhadores, os prejuízos da empresa e os demais custos resultantes para a sociedade. . É de grande valia que, neste ambiente, será oferecido ao trabalhador a oportunidade de refletir mais sobre sua saúde e sua qualidade de vida. 5 LEGISLAÇÃO • Normas Regulamentadoras (NR); • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); • Organização Internacional do Trabalho…

saúde e segurança do trabalho na empresa. D) NBR: NBR é uma abreviação adotada pela ABNT: N = Norma Br = Brasileira E) ISSO: ISO é a sigla de International Organization for Standardization, ou Organização Internacional para Padronização, em português. A ISO é uma entidade de padronização e normatização. Tem como objetivo principal aprovar normas internacionais em todos os campos técnicos, como normas técnicas, classificações de países, normas de procedimentos e processos, e etc. No…

de um poder que será imperativo e impositivo para ambas as partes, sendo assim, os participantes do processo entregam o caso a terceiros e sujeitam-se a resolução interpretada pelo mesmo. A heterocomposição pode ocorrer de três formas: • Mediação: A mediação é mais uma opção alternativa de resolução imparcial, o mediador é um profissional competente na arte da comunicação e escolhido livremente pelas partes conflitantes. Ele terá a função de intermediar uma conversa, um diálogo…

coordenação da cozinha e responsável técnico pelo estabelecimento. O empresário também deve cumprir as leis de inclusão em vigência e programar intenso treinamento dos funcionários. Mesmo assim haverá necessidade de contratar pessoas para auxiliá-los nos serviços essenciais de sua empresa, tais como cozinheira, faxineira, atendente, caixa, etc. Pois hoje esses funcionários existentes, precisam de melhor definição de horário para que não precise manter o restaurante fechado na transição…

quantidades, é necessária a averiguação de um limite máximo de tolerância a partir do qual a edificação se torna uma área de risco para todas as pessoas que nela trabalham. Palavras-chave: Periculosidade. Armazenamento. Limites. Área de risco. Recinto fechado. Caracterização. 1. INTRODUÇÃO O adicional de periculosidade está previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando atividades e operações perigosas aquelas que, por natureza ou métodos de trabalho,…

o conhecimento da Gestão de Pessoas por Competências- GPC A atitude da supervisora não foi correta. Ana tinha todo o direito de recusa r fazer a revista intima, pois a CLD protege os funcionários de revista vexatória. A revista não foi uma atitude adequada, eficaz e legal, Além de não resolver o problema causou mais um, porque a Ana pode buscar seus direitos e isso poderá acarretar em um grande prejuízo financeiro para a indústria. Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista…

Prática Trabalhista (Descomplicada) Elaboração de Petição com fundamentação (anexo) Arimatéa Fonseca Orientador do NPJ / UCB – Taguatinga/DF (mar/2010) 1 Explicações do orientador Colegas, não fiquem nervosos como nosso colega aí em baixo, o Kiko. Realmente, dá pra ficarmos com um pouquinho de dúvida no início, até porque teoria é uma coisa e prática é outra bem diferente. A técnica apresentada neste trabalho é uma Prática Trabalhista através do MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE…

pelo “outsourcing”. Uma parceria de terceirização que deu muito sucesso foi a Toyota e a Honda, junta as duas reduziram o custo de fabricação e melhoram a qualidade ano após ano. Essas empresas acreditam que tenham conseguido um ótimo relacionamento com os fornecedores seguindo os seguintes passos: Entenderam como funciona o trabalho dos seus fornecedores Transformam a rivalidade entre fornecedores em oportunidade Monitoram os fornecedores de perto Desenvolvem as capacitações desses…

tempo em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar (alistamento, exames médicos, etc.); • Por um dia anual, para carimbar o certificado de reservista; • Pelo tempo necessário, quando servir como testemunha em processos judiciais, ou jurado, quando convocado. 3.7 Férias “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração”. (Art. 129 da CLT). [29] 3.7.1 Direito a Férias Todo…