Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

ILICITUDE Conceito - 2º Elemento do crime - O crime é um fato típico, ilícito e culpável. Assim, para a existência do crime, é necessário que a conduta seja típica e também ilícita. - A Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. - Até que se prove o contrário, o fato típico é ilícito. A tipicidade é indício da ilicitude. ILICITUDE - Na verdade nesta aula não estudaremos a ilicitude, mas as causas que a excluem. - A Ilicitude é regra. Portanto, a ilicitude é…

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

4.1. Estado de necessidade exculpante -------------------- 4 4.2. Coação moral irresistível ------------------------------ 5 4.3. Obediência hierárquica -------------------------------- 5 4.4. Antijuridicidade proveniente de causas psíquicas - 6 4.5. Outras causas supralegais ----------------------------- 6 5. Jurisprudência -------------------------------------------- 7 6. Conclusão ------------------------------------------------- 8 7. Fontes…

punição do "furto famélico" seria a causa excludente de antijuridicidade do estado de necessidade ( art. 24, CP ) ou a simples inexigibilidade de conduta diversa supralegal, de discutível aceitação. Ou seja, é possível adequar o caso concreto à previsão legal ou será necessário, neste caso, utilizar-se de fórmulas extralegais em benefício do agente? Estado de necessidade O estado de necessidade é legalmente previsto como uma das causas excludentes de ilicitude no art. 24 do Código Penal…

penal. Não se devia perquirir, por exemplo, na legítima defesa, se o agente tinha ou não conhecimento de que agia nessa condição. Bastava amoldar objetivamente a sua conduta a uma situação de legítima defesa para o reconhecimento desta causa de exclusão da ilicitude. A culpabilidade, para esta teoria, era o lugar adequado ao estudo dos elementos subjetivos - dolo e culpa. Mais do que elementos, dolo e culpa eram espécies de culpabilidade. A imputabilidade era tida como um pressuposto…

na verdade é proibida. A pessoa sabe que está cometendo o fato, mas pensa que está cometendo um ato lícito. Culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O erro de proibição pode ter as seguintes consequências: caso seja inevitável excluirá a potencial consciência da ilicitude e, portanto, a culpabilidade, ficando o réu absolvido. Na verdade o réu fica isento de pena. Caso o erro de proibição seja evitável (quando a pessoa age com…

Voluntária ou culposa (actio libera in causa), decorrente de caso fortuito ou força maior (inimputabilidade ou semi-imputabilidade) ou preordenada (agravante) - Entorpecentes: além dos casos de embriaguez, dependência (inimputabilidade ou semi-imputabilidade) Potencial Consciência da Ilicitude do FAto - Possibilidade concreta de conhecer a ilicitude - Desconhecimento de lei X Falta de consciência da ilicitude (consciência profana do injusto) - Erro sobre a ilicitude do fato (erro de…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

I - Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois,…