Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5349 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I - Introdução
EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico,
pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar,
dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é
típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer
indagação acerca da ilicitude. Éque, se um fato não chega sequer a ser típico,
pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva
legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal.
Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não
acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se
amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso,um “nada jurídico”
para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o
enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação,
perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime.
Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais
nada, típico. Se não fosse, nem existiria preocupação em aferir suailicitude.
No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito,
ante a concorrência de causas excludentes. É o caso do homicídio
praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito, daí resultando
que não há crime.

Caráter indiciário: o tipo possui uma função seletiva, segundo a qual
o legislador escolhe, dentre todas as condutas humanas, somente as maisperniciosas ao meio social, para defini-las em modelos incriminadores.
Dessa forma, sempre que se verifica a prática de um fato típico, surge uma
primeira e inafastável impressão de que ocorreu algo extremamente danoso
ao meio social, já que uma conduta definida em lei como nociva foi realizada.
Por essa razão, costuma-se dizer que todo fato típico contém um caráter
indiciário da ilicitude.Isso significa que, constatada a tipicidade de uma
conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita, afinal
de contas no tipo penal somente estão descritas condutas indesejáveis.
Quem, por exemplo, não sente um ar de reprovação ao saber que um
conhecido cometeu um homicídio? A impressão que se tem é a de que algo
294 muito pernicioso ao meio social foi realizado. Até que setenha certeza de
que a ação foi praticada em legítima defesa, estado de necessidade etc.,
fica-se com a firme convicção de que ocorreu algo contrário à ordem legal.
Ora, se um fato típico foi realizado, em princípio, ao que tudo indica, foi
praticada uma conduta socialmente danosa, daí por que ele traz sempre um
prognóstico desfavorável de ilicitude. Por essa razão, podemos afirmar que
todofato típico, em regra, também será ilícito.
Análise por exclusão: partindo do pressuposto de que todo fato típico,
em princípio, também é ilícito, a ilicitude passará a ser analisada a contrario
sensu, ou seja, se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da
ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), o fato será considerado
ilícito, passando a constituir crime. Exemplo: aexistência do fato típico
homicídio sugere a prática de um comportamento contrário ao ordenamento
jurídico. A menos que se constate ter sido cometido em legítima
defesa, estado de necessidade ou qualquer outra causa excludente, a presunção de ilicitude confirmar-se-á e passará a existir o crime.
Antijuridicidade e ilicitude: a doutrina costuma utilizar-se do termo
“antijuridicidade” comosinônimo de ilicitude. Seu emprego, contudo, é
impróprio, pois não traduz com precisão o vocábulo alemão Rechtwidrigkeit
(contrariedade ao direito). Além disso, a Parte Geral do Código Penal,
acertadamente, adotou o termo “ilicitude”, quando, por exemplo, no art. 21,
fala de “erro sobre a ilicitude do fato”, e, no art. 23, de “causas de exclusão
da ilicitude”.

Espécies de Ilicitudes:
a)...
tracking img