Reforma fiscal de angola 2012

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Principais alterações

Nota introdutória
A publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamentojurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país. Neste documento, resumimos as principais alterações que se perspectivam já para o próximo ano de 2012 ao nível do Imposto Industrial, Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (“IRT”), Imposto sobre aAplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes. O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação a que tivemos acesso, o qualpoderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada, devendo o mesmo ser objecto de validação após a publicação oficial da Lei.

Imposto Industrial

A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (…) face ao regime actualmente instituído (…). Pretende-se, assim, assegurar uma transição adequada para um sistema de tributaçãomais desenvolvido (…)

INTRODUÇÃO
A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (no código do Imposto Industrial e em diplomas avulsos), face ao regime actualmente instituído. As principais alterações vão no sentido de clarificar o tratamento fiscal a conferir às realidades económicas resultantes de actividades comerciais e industriais e, porconseguinte, simplificar os mecanismos de apuramento da matéria colectável dos sujeitos passivos deste imposto. Pretende-se, assim, assegurar uma transição adequada para um sistema desenvolvido, a promover no contexto do Projecto Executivo para a Reforma Tributária e susceptível de implementação no futuro.

Adicionalmente, passam a ser colectadas, em sede de Imposto Industrial, no âmbito do regime detributação de serviços acidentais, as pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no estrangeiro, sem estabelecimento estável no país. A este respeito, importa mencionar que é criado, no Código do Imposto Industrial, todo um regime específico/especial de tributação aplicável aos serviços de natureza acidental (capítulo VI), revogando-se, assim, a Lei sobre a Tributação das Empreitadas(Lei n.º 7/97, de 10 de Outubro).

INCIDÊNCIA
Por um lado, é eliminada a incidência subjectiva sobre as pessoas singulares, quando no exercício de actividades por conta própria (actual Grupo C), passando as mesmas a ser sujeitas a IRT. Por outro lado, é alargado o âmbito de incidência de Imposto Industrial, passando a estar expressamente prevista a sujeição a este imposto (i) das actividadesreguladas pelo Instituto de Supervisão de Seguros, pelo Instituto de Supervisão de Jogos e pelo Banco Nacional de Angola e (ii) das actividades exercidas por sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de imóveis.

SUJEITOS PASSIVOS
As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em território angolano, cujos rendimentos não sejamdirectamente tributáveis em sede de Imposto Industrial na titularidade de pessoas singulares ou colectivas, passam a ser sujeitos passivos deste imposto, sendo de referir que se consideram integradas neste conceito, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades...
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