Trabalho de fiscalidade

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Impacto da Fiscalidade na Problemática da Redução da Pobreza em Angola

CAPÍTULO I – ALGUNS ASPECTOS FISCAIS

1.1 - Objectivos do Imposto Os impostos são criados para a satisfação das necessidades colectivas, expressão ampla que engloba objectivos fiscais e extrafiscais. Assim podemos distinguir os seguintes objectivos: a) Fiscais: visam a obtenção de receitas para financiar as despesas públicas,isto é satisfazer as necessidades financeiras do Estado. b) Socias: visam a repartição justa da riqueza e dos rendimentos, a diminuição das desigualdades tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado social. c) Económicos: os impostos podem combater a inflação (reduzindo o rendimento disponível e, consequentemente, o consumo), obter a selectividade do consumo (tributando maispesadamente os consumos de luxo, supérfluos e nocivos), proteger as indústrias nacionais (estabelecendo direitos aduaneiros protectores durante um certo período), incentivar a poupança e o investimento (indirectamente através de desagravamentos fiscais) 1.2 – A Afectação dos recursos e Equidade na repartição dos rendimentos e da Riqueza A fiscalidade persegue objectivos múltiplos cuja conciliação ésempre difícil, As funções da Fiscalidade são: “1 – Eficácia na afectação dos Recursos; 2 – Equidade na repartição dos rendimentos e da riqueza; 3Estabilidade e crenscimentos da actividade económica”(PEREIRA, J. M. Esteves 1994) As receitas fiscais destinam-se ao financiamento das despesas públicas (consumos colectivos e investimentos públicos), mas estas variam de país para país, por meras opçõespolítioeconómicas, que determinam a repartição dos recursos nacionais entre despesas públicas e privadas. Em Angola, as prioridades deveriam ser dadas especialmente nos sectores da educação, saúde, certos bens colectivos, segurança pública e territorial, saneamento básico, electricidade, segurança social, segurança alimentar e nutricional. Em relação aos sistemas de segurança obrigatória,estabelecidos para proteger os indivíduos contra certos riscos, a intervenção do Estado justifica-se simultaneamente:  Por razões morais: a sociedade fixa como imperativo que cada um tenha direito ao mesmo nível (mínimo) de subsistência, independentemente da sua riqueza ou do seu rendimento.

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Impacto da Fiscalidade na Problemática da Redução da Pobreza em Angola

 Por razões Tutelares: O poder públicojulga que os indivíduos subestimam certos riscos e que, portanto, não os cobririam espontaneamente, de forma satisfatória, por seguros privados.  Por motivos estruturais: o Estado é a única entidade que pode estabelecer certos seguros contra os riscos globais a que está sujeita a sociedade. Um dos principais objectivos das finanças intervencionistas é a redistribuição de rendimentos, visando aredução das respectivas desigualdades: o Estado deve exigir aos contribuintes parcelas dos seus rendimentos e investimentos e depois com esses impostos, conceder subsídios às pessoas com menores rendimentos e proporciorcionar-lhes bens e serviços públicos gratuitamente ou a um preço inferior ao seu custo, note-se que quanto maior for o volume dos bens e serviços proporcionados pelo sector públicomaior será o grau de redistribuição do rendimento e da riqueza. Os rendimentos dos contribuintes devem ser transferidos para os destinatários dos subsídios e para os utentes dos serviços públicos, operando-se assim uma transferência dos que mais podem para os que mais precisam. Portanto, a fiscalidade deve visar a redistribuição dos rendimentos para se alcançar uma situação mais justa que adecorrente da repartição primária (remuneração dos factores da produção) – trata-se de uma redistribuição. Por um lado, as despesas públicas devem ser financiadas por cada um de nós em função da sua capacidade contributiva, implicando tal a progressividade do imposto, isto introduz um primeiro elemento redistributivo, que todavia, é difícil de avaliar, na medida em que seria necessário determinar a...
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