Plano diretor urbano

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  • Publicado : 1 de julho de 2012
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1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, impõe a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores municipais para cidades com mais de vinte mil habitantes, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Constitui, em suma, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.Não há consenso sobre a exata definição do que seja o plano diretor, porém, válido buscar um conceito para iniciar o estudo do tema. Pode-se dizer que o plano diretor é o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Para tanto, contém um conjunto de princípios e regrasorientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.

Por meio de tais princípios, diretrizes e normas estabelecidas, o plano deve fornecer orientações para as ações que, de alguma forma, influenciam no desenvolvimento urbano. O zoneamento é um meio importante neste sentido, como se verá adiante, já que impõe limites às iniciativas privadas ou individuais, não se resumindo,porém, a apenas este instrumento.

Após uma abordagem genérica acerca das principais idéias que norteiam o tema em debate, faremos uma análise especificamente voltada para o Plano Diretor do Município de Cariacica-ES, com o objetivo de melhor visualizar os aspectos inerentes ao instrumento urbanístico a ser estudado.

2 PLANEJAMENTO URBANÍSTICO

Conforme Joaquim Castro Aguiar, “a atividadeadministrativa não pode prescindir do planejamento, seja porque há necessidade de administração de seus gastos, seja para programação de obras e serviços”, pois a Administração dificilmente adotará decisões e programas apropriados à satisfação de suas finalidades o devido planejamento.

Qualquer Município, independentemente do seu tamanho e dos recursos financeiros de que disponha, pode implantar comêxito um processo de planejamento, adaptável as suas peculiaridades. Não é o planejamento nem nunca foi um instrumento próprio de Municípios grandes ou ricos, com estágio técnico e cultural avançado.

No que tange ao planejamento público, Dauraci de Senna Oliveira leciona que este apresenta uma dimensão técnica e outra política:

Técnica porque implica o domínio de uma metodologia de trabalhoprópria, o acesso a informações atualizadas, sistematizadas e agregadas no nível adequado às necessidades e, frequentemente, o apoio dos conhecimentos especializados de profissionais de diferentes áreas. Política porque é, antes de tudo, um processo de negociação que busca conciliar valores, necessidades e interesses divergentes e administrar conflitos entre vários segmentos da sociedade quedisputam os benefícios da ação governamental.

Por sua vez, José Afonso da Silva assevera que o processo de planejamento importou convertê-lo em um tema do Direito, “e de entidade basicamente técnica passou a ser uma instituição jurídica, sem perder suas qualidades técnicas”.

Corroborando essa afirmação, tem-se que o processo de planejamento encontra fundamentos sólidos na CF/88, quer quandoreconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (artigo 21, inciso IX), quer quando inclui o planejamento entre os instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico (artigo 174 § 1o), ou, ainda, quando atribui aos Municípios competência para estabelecer o planejamento e os planos urbanísticospara o ordenamento do seu território (artigos 30, inciso VIII, e 182).

A doutrina reconhece a existência de dois tipos de planos relativamente a sua obrigatoriedade: o plano imperativo, caracterizando-se pelo fato de suas diretrizes serem impositivas para a coletividade, e o plano indicativo, em que as referidas diretrizes são meramente sugeridas pelo Poder Público e, se bem que ofereça...
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