Inexigibilidade de conduta

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A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA
SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
Danilo César Basílio de Souza
Graduado em Direito pelo UNIFORMG
Altair Resende de Alvarenga
Docente do curso de Direito do UNIFORMG
RESUMO
Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é
típico quando uma conduta provoca um resultado e é previstoem lei como delito. Já a ilicitude é a
contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade, que é o âmago do trabalho, é a
reprovabilidade do ato, ou seja, é a censura ao fato. Com efeito, cada elemento do crime possui
seus respectivos componentes, os quais, uma vez excluídos, elidem a configuração do crime. Desta
feita, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, pela potencialconsciência da ilicitude e pela
exigibilidade de conduta diversa. Todos estes elementos da culpabilidade possuem causas legais que
o excluem. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa, quando, em determinadas circunstâncias,
não é exigível que o agente agisse de acordo com o direito. As únicas causas legais que excluem a
exigibilidade de conduta diversa são a coação moral irresistível eobediência hierárquica. Destarte, a
controvérsia que assola a doutrina é se o ordenamento jurídico aceita outras hipóteses, além destas
causas legais, em que é inexigível que o agente tivesse outra conduta, para excluírem a culpabilidade.
Os autores divergem e o tema é controverso.
Palavraschaves:
Inexigibilidade conduta diversa. Culpabilidade. Supralegal.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho irátratar da incidência da inexigibilidade de conduta diversa como causa
supralegal de exclusão da culpabilidade.
Buscase,
neste estudo, não alongálo,
mas abordar os principais aspectos necessários para o
entendimento do tema, em uma linguagem simplista, de fácil compreensão.
Para configuração do crime, a doutrina exige um exame analítico dos elementos que o
formam. Com efeito, estudiososdivergem quanto à composição do delito. Para alguns, crime é um
fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto para imposição da pena. Entretanto,
prevalece o entendimento que crime é um fato típico, antijurídico e culpável.
Fato Típico é o comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (em
regra) e é previsto na lei penal como infração. A ilicitude ouantijuridicidade é a oposição entre o fato
e o ordenamento jurídico. Por sua vez, culpabilidade é o juízo de reprovação a uma conduta do
autor. É a censurabilidade a um fato típico e antijurídico.
Deste modo, conforme será estudado, há causas que excluem cada componente do crime,
sendo que uma vez elididos por alguma excludente, impedem a configuração do delito.
Ocorre que a fatos que apesar de não geraremcensura, ou seja, reprovabilidade, não se
amoldam a nenhuma excludente legal. Com efeito, doutrina e jurisprudência discutem quanto à
possibilidade da inexigibilidade de conduta diversa ser tida como supralegal, ou seja, excluir a
culpabilidade sem estar prevista em uma lei.
2 CRIME
A doutrina considera que para configuração de um delito, é mister a análise dos elementos
que o compõem(aspecto analítico). Com efeito, a par das divergências acerca de referidos
componentes1, predomina a concepção tripartida, segundo a qual, crime é um fato típico,
antijurídico e culpável.
2.1 Elementos do crime
É de bom alvitre ressaltar, que cada elemento do crime possui seus respectivos
componentes os
quais serão vistos abaixo sendo
que, excluído um destes, não haverá o respectivo
elemento,e, por conseguinte, inexistirá crime.
2.1.1 Fato típico
Fato Típico, segundo Damásio E. de Jesus, "é o comportamento humano (positivo ou
negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto na lei penal como infração" (2005, p.
154).
Sendo assim, extraise
que o fato típico tem como componentes estruturais: a conduta
humana (dolo e culpa), o nexo de causalidade (elo entre a conduta...
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