Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

Sumário 1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em que, só devem ser punidos os comportamentos que poderiam ser evitados. Porém, quando…

abaixo, embora extraído do Livro base adotado para nossos estudos, não substitui a leitura de uma das excelentes obras indicadas na Bibliografia do Plano de Aula estabelecido para o 3º Período. Prof. Carlos Eduardo DIREITO PENAL I 1. Ilicitude ou antijuridicidade Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Todo crime é uma ilicitude, mas a reciproca não é verdadeira. Note que a contradição não é só com a lei…

tipo e o fato típico , que se compõe de: conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo e tipicidade. Ausente dolo e culpa o fato é atípico - ao contrário da doutrina clássica, inculpado o sujeito. Dolo não é normativo - não porta a consciência da antijuridicidade, dolo é natural. Dolo contém os seguintes elementos consciência da conduta e do resultado, nexo causal, vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Culpabilidade no lugar do dolo e culpa ingressa o potencial da…

co-cupabilidade. R: A teoria da co-culpabilidade aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus supostos cidadãos. Resumindo, co-culpabilidade são causas sociais que condicionam o agente a cometer a conduta delituosa. 04- Explique o que é culpabilidade formal e material. R: Culpabilidade material é a ação típica e antijurídica que será culpável somente se ao sujeito, na…

uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito cumprimento do dever legal que, tradicionalmente, excluem a…

típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, aí sim…

ser chamado de antijuridicidade, é a oposição entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento jurídico. Para falar em ilicitude, o agente precisa contrariar uma norma, pois se assim não o fizer, sua conduta não será considerada ilícita, já que não contraria o ordenamento jurídico penal. Ilicitude Formal e Material Assis Toledo conceitua a ilicitude como ‘’a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntaria e o ordenamento jurídico, de sorte a causa…

Ilicitude ou antijuricidade 1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico.O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude. Obviamente que, para falar em antijuridicidade, é preciso que o agente contrarie uma…

1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..............................................................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa...........................................