Direito penal

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BACHARELADO EM DIREITO


Artigo: Excludentes de Ilicitude

Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo.

SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................1 2.Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..............................................................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 LegítimaDefesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito................................................11 4. Considerações Finais...............................................................12 5. Referências...............................................................................13

1.Introdução
As excludentes de ilicitude estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal, e Exercício Regular de Direito. Este artigo busca um estudo delimitado de todas as excludentes legais de ilicitude, com o intuito de mostrar diferenças mais pertinentes entre elas.Buscou-se através deste compreender o porquê da exclusão de um dos elementos do crime realizada por cada uma das descriminantes e um possível excesso nelas, respondendo assim o agente por este. Para alcançar o objetivo gera, fez-se necessário realizar uma pesquisa bibliográfica em publicações atuais, e de autores especializados no assunto de âmbito penal. A relevância da pesquisa constituiu-se na formaçãode juristas cientes da não punição do agente mediante a exclusão de um dos elementos do crime, bem como isso acontece. as

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2. Ilicitude
Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude define-se pela

contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada,ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao sentimento comum de justiça da coletividade.
A tipicidade, segundo a teoria da ratio cognoscendi, que prevalece entre os doutrinadores, exerce uma funçãoindiciária da ilicitude. Segundo essa teoria, quando o fato for típico, provavelmente também será antijurídico (...). A regra, segundo a teoria da ratio cognoscendi, é a de que quase sempre o fato típico também será antijurídico, somente se concluído pela licitude da conduta típica quando o agente atuar amparado por uma causa de justificação (GRECO, 2006, p. 336).

A distinção existente entreantijuricidade e injusto consiste no fato de que a primeira é a contradição da conduta em relação à norma penal, ao passo que a segunda é a conduta ilícita em si mesmo. Quanto à antijuricidade há a teoria subjetiva, a qual afirma que o comando da lei só poderá ser obedecido por aqueles que se dizem capazes. Outros doutrinadores, porém, vêem na

antijuricidade o caráter objetivo, isto é, não se considera acapacidade de entender ou da imputabilidade (FABBRINI e MIRABETE, 2008). A ilicitude subjetiva e objetiva são outras espécies de ilicitude. Esta independe da capacidade de avaliação do agente, ao passo que aquela considera que só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar o seu caráter criminoso (CAPEZ, 2005). 2

3. Excludentes de Ilicitude
O direito prevê causas que excluem a...
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