Causas De Impenhorabilidade Absoluta

eram praticados os seguintes contratos: compra e venda (inclusive a crédito), arrendamento e depósito. Há previsão ainda de empréstimo a juros, títulos de crédito, operações de caráter bancário e de sociedades de comerciantes. O princípio de impenhorabilidade, aplicado em relação a determinados bens, tão em voga no direito moderno (Direito Brasileiro, Código do Processo Civil, art. 649), vem, também, do direito hebreu, que no caso de inadimplento da obrigação, proibia a penhora de bens…

reclamar apenas o valor do pagamento efetuado, uma vez que entre ele e o devedor surge nova relação jurídica, devendo pleitear a quantia efetivamente despendida através do ajuizamento da actio in rem verso, para que se evite o enriquecimento sem causa do devedor, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. Existirá no entanto a sub-rogação em duas situações excepcionais: na hipótese de sub-rogação convencional, na forma do artigo 347, inciso I do Código Civil e quando fizer o…

segurança. PONTO 4 - Contestação. Reconvenção. Exceções. Pedido contraposto. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Regimento Interno do TJDFT. Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular. Ação de desapropriação. PONTO 5 - Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo.…

civil: (Representados – Sob pena de nulidade) I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Assistidos- Anualidade) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II -…

sociedade de capitais. Revista de Direito Mercantil, p. 48. 11 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 27. 10 16 Tratava-se de diploma legal simplificado, com apenas 19 artigos, o que, por si só, já fora causa de acesas discussões acadêmicas. Rubens Requião considerava positiva essa reduzida regulamentação legal da sociedade limitada, uma vez que reserva maior liberdade à manifestação de vontade dos sócios no ato constitutivo,…

para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de falência da pessoa jurídica, em que todos os bens e direitos da mesma serão arrecadados e todos os credores serão unidos em um mesmo processo de execução para análise de suas…

prova de outros fatos, a exata definio da quantidade de bens devidos, bem como a sua natureza. Exemplos de Obrigaes lquidas pagar R 5.000,00, pagar 1.000 TRs, pagar 100 s.m., entregar 40 sacas de caf, 20 de honorrios advocatcios sobre o valor da causa. Na entrega de coisa, o objeto deve estar determinado construir um muro de 40m de comprimento X 2m de altura. Na obrigao de no fazer, a liquidez revelada na exata determinao do que no deve ser feito no construir determinado prdio, no despejar

. . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celebração e registro do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

22), as pessoas provavelmente falecidas (artigo 7º, inciso I) e os desaparecidos em campanha militar (artigo 7º, inciso II). A regra, sem dúvida, é a abertura da sucessão em razão do falecimento real, ou seja, da morte natural, independentemente da causa. Por força do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é transmitida como um todo unitário e continua indivisível até a partilha entre os sucessores do falecido. Por conseguinte, enquanto a sucessão estiver aberta, a herança tem…

estar impedida de praticar determinado ato, sob pena de invalidade. Falta-lhe, no caso, legitimidade. Ex. art. 1521, IV, CC; art. 496, 1647, CC. Deve haver um certo nexo subjetivo com a situação para que a pessoa detenha capacidade. Incapacidade Absoluta: art. 3º - Representação: Os atos praticados por absolutamente incapazes são nulos de pleno direito, não decorrendo deles qualquer efeito jurídico. São absolutamente incapazes: a) Menores de 16 anos: entre 0 e 16 anos…