Causas De Impenhorabilidade Absoluta

e a vacinação em dia; - salario maternidade  segurada gestante; pago por 120 dias iniciando-se 28 dias antes da data estimada do parto; - seguro desemprego  trabalhador na condição de desemprego involuntário; quem é mandado embora sem justa causa; é pago em 3 parcelas se tem 6 a 11 meses; 4 parcelas se tem 12 a 23 e 5 parcelas se tem 24 ou mais; período de carência é de 16 meses a contar da ultima demissão; - auxilio reclusão dependentes do preso desde que inseridos na concepção…

estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não está albergado pela regra da impenhorabilidade absoluta. Realmente, o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários…

do consentimento torna o ato anulável. Esta autorização do cônjuge só se faz necessária quando se tratar de renuncia translativa renuncia em favor de determina pessoa, e sobre o ato incidirão dois tributos distintos: o imposto de transmissão morte causa e o imposto de transmissão inter vivos. Mas há também corrente doutrinaria que alega ser dispensável a autorização do cônjuge, como alega Maria Helena Diniz “ a pessoa casada pode aceitar ou renunciar á herança ou legado…

Para tanto, permite a lei que o locador exija garantias. É bem verdade que a lei 8245/91, aumentou o leque de opções de garantias para que o contrato de aluguel ocorra num clima de maior tranquilidade. É bem verdade também que nenhuma garantia é absoluta. Ainda não se descobriu uma forma confiável de se evitar por inteiro o risco contratual, até mesmo porque seria impossível, dada a natureza humana. Indo mais além na análise, verifica-se que as mencionadas garantias locatícias…

Competente Trata-se de ação de reparação de danos em face de empresas de Economia Privada e a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. O foro competente é facultativo ao Autor em consonância absoluta com o disposto no artigo 4º, III da Lei Federal 9.099/95 e artigo 101, I da Lei Federal 8078/90. Da Relação de Consumo O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 no art 3º, § 2º conceitua…

–singular: comprei um lápis, uma biscicleta –coletiva: comprei 2121 bicicletas, 2324 lápis. Modificação; todas as mudanças nas relações jurídicas: -subjetiva: sujeito, quando muda o titular, toda a transferência ->intervivos: modificação em vida ->causa mortis: modificação após a morte (sucessões e testamentos) –objetiva: muda o objeto ->quantitativa: mudou a quantidade do objeto ->qualitativa: mudou a qualidade do objeto Conservação: tentativa de manter um direito Perda;…

Judiciário. Esse desígnio restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas , na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis…

Juiz natural: é um juiz previamente investido no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente, herança…

declaratorias de principios instrutivos ou organizativos: lei para organizar -normas declaratorias de principios programaticos (normas programaticas): programas a serem desenvolvidos. 4.1. MARIA HELENA DINIZ -normas de eficacia absoluta: petreas -N. eficacia plena: eh igual -N. eficacia relativa restringivel: igual a contida -N eficacis relativa complementaria: igual a limitada ' 5. Aplicacao das normas constitucionais no tempo - principio da recepcao:…

oportunidades, que a interpretação constitucional não pode ficar a mercê de provimentos ordinários (As Normas Escritas e os Princípios Jurídicos, Fortaleza, Curumin, 2005), tanto por causa da sua supremacia, como já proclamava o Professor RAUL MACHADO HORTA (Direito Constitucional, Belo Horizonte, DelRey, 1999), quanto por causa da manifesta insuficiência do quadro normativo para dar conta da complexa trama social das relações jurídicas, consoante magistralmente revelado pelo…