Causas De Impenhorabilidade Absoluta

pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes. Assinale, então, a única alternativa incorreta. (A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis. (B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior. (C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.…

.....................................................................................4 1.3 Inicio e fim da personalidade civil...................................................................................5 1.4 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa...................................5 1.5 Ausência da pessoa natural...............................................................................................6 1.5.1 Da curadoria dos bens dos ausentes..................

pessoalmente os seus direitos e que devem ser representados. O art. 4o enumera os relativamente incapazes, devidamente assistidos por seus representantes legais, a participar dos atos jurídicos de seu interesse. Incapacidade absoluta: três hipóteses de incapacidade absoluta: (a) Os menores de 16 anos: não tem discernimento suficiente para dirigir sua vida e seus negócios. Deve ser representado na vida jurídica por seus pais, tutores ou curadores. (b) Os privados do necessário…

provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja,…

provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja, mesmo…

público; e a criação por autorização legislativa específica. Note-se que, diverso da empresa pública, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Contudo devemos destacar que o controle será público, tendo o Estado à maioria absoluta das ações com direito a voto. Como às empresas públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra. Fundações públicas Conforme explica a doutrinadora Di Pietro: “A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se…

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (compreende todos os casos de insanidade mental – permanente e duradoura, caracterizada por graves alterações das faculdades psíquicas)/ os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (arteriosclerose, paralisia, embriaguez não habitual, uso eventual ou excessivo de entorpecentes ou de substâncias alucinógenas, hipnose, etc.). PRECISA SER DECLARADO INCAPAZ POR…

tutelado (art. 1749, I). • DA INCAPACIDADE • A incapacidade pode ser de fato ou de exercício. Se a capacidade plena é a aptidão para praticar todos os atos da vida civil, a incapacidade é da falta de aptidão para praticar tais atos. • Espécies: • A) Absoluta – expressa no art. 3º, CC. É a proibição TOTAL do exercício, por si só do direito. Os atos destes deverão ser praticados por um REPRESENTANTE legal, sob pena de nulidade. • B) Relativa – expressa no art. 4º, CC. Permite que o…

sucessor (adquirente ou herdeiro), a não ser que haja, no estatuto, convenção nesse sentido. ART. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo único . Da…

bens teve tratamento primordial do legislador, pois nada menos que 59 (cinqüenta e nove) artigos do Código foram responsáveis por essa disciplina. Os institutos protetivos da tutela, curatela e ausência, por sua vez, que deveriam resguardar com absoluta prioridade os interesses do indivíduo enquanto pessoa humana, constituíam verdadeiro estatuto legal de administração de bens. Os impedimentos matrimoniais elencados no artigo 183 também tinham como fundamento a defesa do patrimônio…