Causas De Impenhorabilidade Absoluta

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

matéria conduz a incompetência em razão da própria pessoa do celebrante, ou seja, ratione persone, sendo no casamento inexistente. Rio,18/08/11___________________________________________________Aula 5 e 6 Invalidade : a) Nulidade – invalidade absoluta b) Anulabilidade – invalidade relativa Nulidade- art. 1548 cc/o2 I: Discernimento total II: infringência de impedimento A nulidade do casamento exige pronunciamento judicial em ação proposta para tal fim (art. 1549, cc/02) O…

está prejudicando o quinhão da herança dos outros filhos, não sendo seria, a compra e venda entre ascendentes e descendentes caracteriza desfalque patrimonial. O O cônjuge precisa de autorização do outro caso o regime de bens não seja o de separação absoluta de bens (voluntario ou obrigatório). 6) Em que consiste e quando tem aplicação a exceção de contrato não cumprido na compra e venda? R: A compra e venda é um contrato bilateral, ou seja, existe correspectividade entre prestação e…

objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens públicos, salientando em seu contexto o conceito, classificação e suas características, afetação e desafetação. Seu regime jurídico onde tratamos de pontos importantes a respeito da Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Não honorabilidade. Trataremos também de aquisição onde veremos quais as formas de aquisição. Na parte de gestão veremos quem administra quem fiscaliza, e também a utilização dos bens públicos, que não destina- se somente a…

O prazo para declarar o verdadeiro interessado é de 05 dias conforme o CC. EVICÇÃO: Decorre dos contratos onerosos. Decorre de sentença transitada em julgada. Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: a primeira forma de extinção dos contratos é o cumprimento das obrigações. RESILIÇÃO: pode ser: BILATERAL (distrato): O distrato e uma das formas de extinção dos contratos. Deve…

quando celebrado o contrato. Trata-se de um caso de “nulidade” do contrato de constituição de renda. A este respeito, mesmo referindo-se ao Código Civil de 1916, esclarece muito bem o autor MONTEIRO: O legislador comina, pois, pena de nulidade absoluta para a constituição de renda em benefício de pessoa já falecida, porque, em tal hipótese, o contrato não tem sujeito, visto faltar o favorecido, a quem deveriam ser pagas as prestações periódicas. O instituidor tem direito, nesse caso, à…

ela: em caso de morte de algum dos sócios, indica quais os procedimentos a serem adotados. As quotas podem ser igualitariamente divididas ou declaradas como usufrutos reservados. Os bens podem ser gravados com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade que protegem o patrimônio dos sucessores em relação a terceiros. No direito das sucessões, a autora alerta para cuidados com os requisitos legais: os bens da pessoa jurídica podem ser enquadrados com antecipação…

privada, privilégios de qualquer espécie. Assim, não gozam de foro ou juízo privilegiado, salvo se prestadoras de serviço público. Nesses casos, o serviço público que prestam e os bens a ele vinculados gozam de especial proteção (inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-oneração) em razão do princípio da continuidade do serviço público. Isso não significa que não possam ter os que a lei autorizadora de sua instituição, ou outra, outorgar-lhes, desde que não se trate…

exceções. Explique esta afirmativa. É o vínculo entre o empregado e o empregador, verbalmente ou por escrito, ele pode ser por prazo indeterminado, que só é quebrado quando o funcionário pede demissão ou o empregado lhe dispensa por justa causa ou sem justa causa. Esse tipo de contrato tem um prazo máximo de 90 dias de experiência. O contrato de trabalho também pode ser firmado por prazo determinado com período máximo de dois anos e podendo ser renovado somente uma vez, a partir desse…