Causas De Impenhorabilidade Absoluta

LIMITAÇÃO I.II.IV – IMPRESCRITIBILIDADE I.II.V – IMPENHORABILIDADE I.II.VI – VITALICIEDADE I.III – DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO I.IV – TRATAMENTO MEDICO DE RISCO I.V – DIREITO E PROTEÇÃO AO NOME I.VI – PROTEÇÃO À PALAVRA E À IMAGEM I.VII – PROTEÇÃO A INTIMIDADE II – DA AUSÊNCIA II.I – DA CURADORIA DOS BENS II.II – DA SUCESSÃO PROVISÓRIA II.III – DA SUCESSÃO DEFINITIVA II.IV – DO RETORNO DO AUSENTE II.V – AUSENCIA COMO CAUSA DA DISSOLUÇÃO CONJULGAL III – DAS…

.......................... ........................... .................. Competência para a execução de título judicial ............................................................. l . l . Competência para a execução de decisões de tribunal, em causas de sua competência originária ........................................................... 1 .2. Competência para a execução da sentença ......................................................... l .2. 1 . Regra geral ..............................

extremis 149 10.4.5. Putativo 149 10.4.6. Homossexual 149 10.4.7. Consular 150 10.4.8. De estrangeiros 150 10.5. Conversão da união estável em casamento 150 10.6. Capacidade 151 10.7. Impedimentos 152 10.7.1. Impedimentos absolutos 152 10.7.2. Causas suspensivas 154 10.8. Processo de habilitação 156 10.9. Celebração 157 10.10. Posse do estado de casado 158 11 UNIÃO ESTÁVEL 161 11.1. Visão histórica 161 11.2. Aspectos constitucionais 163 11.3. Legislação…

.......................................................................................................24 JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...................................24 JUIZADO – RITO – ORDEM PÚBLICA ....................................................................................24 JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA........................................................25 JUIZADO ESPECIAL – PERÍCIA TÉCNICA – INCOMPETÊNCIA ......................................

indispensável à persecução religiosa da família e da sociedade à época, conforme ilustra FUSTEL DE COULANGES (2006, pp. 56 e 57): Suprimi a propriedade, e o altar ficará errante, as famílias confundir-se-ão, os mortos ficarão abandonados e sem culto. Por causa do altar irremovível e da sepultura permanente, a família tomou posse do solo; a terra, de certo modo, foi imbuída e penetrada pela religião do lar e dos antepassados. ENGELS (1982) apresenta a relação intrínseca entre a…

cargas em um pedido só). Mandamental: juiz só tem meios de coerção indireta e na executiva latu sensu os meios de coerção são diretos. 4. Prova inequívoca: Não tenho dúvida em relação ao conteúdo da prova. A prova se basta por si e não a impressão que causa ao operador jurídico. Pode criar juízo de certeza, dúvida ou afastar a alegação. Ou seja, baseada naquela prova o juiz pode chegar a uma conclusão de verossimilhança ou não. 08/08/2011 5. Fundado receio de dano…

haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes para a hipótese ora tratada. REsp 1.348.301-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2013. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos que sua natureza previdenciária seja…

Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo. 2. O art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 impõe a renúncia à instância administrativa pelo ajuizamento de ação na esfera judicial, de modo que a causa de suspensão da exigibilidade motivada pela impugnação administrativa deixa de existir, sendo inviável a concessão de certidão de regularidade fiscal (cf. art. 206 do…

diferenciá-las, notadamente no que tange à necessidade de assistência e representação para a proteção dos direitos conferidos.  Nota-se no novo diploma civil, nos artigos 3.º e 4.º, o tratamento dos incapazes de forma evolutiva, partindo da incapacidade absoluta, que passa a ter somente três classes, à incapacidade relativa. Segundo o artigo 2.º do novo código, o nascituro permanece titular de direitos eventuais, subordinados à condição suspensiva traduzida no seu “nascimento com vida”,…

nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OBJETO ILÍCITO. JOGOS DE AZAR. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO.1- A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO (ANTE A ILICITUDE DE SEU OBJETO) RETIRA OS EFEITOS JURÍDICOS QUE PORVENTURA JÁ TENHAM OCORRIDO (EFEITOS EX TUNC), TORNANDO INEXISTENTE O NEGÓCIO JURIDICO DESDE A SUA FORMAÇÃO E RETORNANDO, ASSIM, AS PARTES AO STATUS QUO…