Causas De Impenhorabilidade Absoluta

Impedimentos em razão da existência de casamento anterior (VI) As pessoas casadas não podem contrair novo casamento Impedimentos de ordem moral (VII) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Causas Suspensivas para o Casamento: Não impedem o casamento, apenas vai adiar a sua ocorrência, enquanto persistirem. Elemento Temporário: Suspende a realização do matrimônio de forma temporária. Busca-se proteger: Patrimônio: Evitar a…

liberdade de impedir que outras pessoas lhe trouxerem malefícios físicos. Apesar de ter o direito de uso do corpo, não pode praticar nenhum ato que importe disposição permanente em todo ou em parte, exceto exigência médica, fins altruísticos ou pós morte, causas científicas. 2. – Direito à vida (Art. 15): O direito a vida é muito mais complexo que este artigo. Ele não tem uma face meramente protetiva, mas também uma faceta promocional (promover a vida). Alguns autores defendem que…

federal, no que diz respeito a créditos tributários, cabe ao procurador da Fazenda Nacional, estabelece o art. 12, I, da Lei complementar 73/93. Desta inscrição se extrairá um translado denominado de Certidão de Dívida Ativa – CDA, que provando a causa de pedir da demanda executiva, revestirá a respectiva inicial, relata a LEF no seu art. 6º, parágrafos 1º e 2º: “ A petição inicial indicará apenas: (...) 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela…

br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] - Pessoa Natural. Personalidade jurídica. Incapacidade absoluta e relativa. Capacidade, legitimação e estado. (aluapelopes@yahoo.com.br) 28 10. (Edital 2011) Registro civil da pessoa natural. (carlos.cmc01@yahoo.com.br) 42 11. [Ponto 4.a – FALTA! ] - Direitos da personalidade. Proteção da dignidade…

através de contrato, quer através de testamento; de ato ilícito (que é a hipótese em que o causador do dano fica obrigado a pensionar a vítima); da lei. 1.3. Espécies Diversos critérios se prestam à taxinomia das obrigações alimentares. Mas a natureza causa, finalidade e o momento da prestação se revelam os mais importantes ao estudo em questão. 1.3.1 Alimentos naturais e civis Os alimentos naturais compreendem as notas mínimas da obrigação: alimentação, cura, vestuário e…

outrem, de forma onerosa ou gratuita, em função de seu caráter intuito personae. (Artigo 1393, CC). Entretanto, o usufrutuário poderá ceder o exercício do direito, de forma gratuita ou onerosa, como no caso de arrendamento. (Artigo 1399, CC). A impenhorabilidade é outra característica deste instituto, porém, não impede que o penhor recaia sobre seus frutos. O usufruto se constitui através de lei (usufruto legal), de negócio jurídico (usufruto convencional) ou de usucapião. No usufruto…

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Complementa o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito e a convivência familiar comunitária. Tais artigos dispõem…

favorecido. O Código Civil de 2002 manteve, em linhas gerais, os mesmos princípios, tendo porém incluído o cônjuge sobrevivente entre os herdeiros necessário (art. 1.845) e condicionado a oneração das legítimas à menção, pelo testador, de uma justa causa. O Código Civil de 1916, inspirado no Código Napoleão, definia o testamento da seguinte forma: “Art. 1.626. Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu…

dívida, ajuizou ação monitória em face de Daniela. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o procedimento da monitória. B A Loja Z deverá deixar explícita a causa da dívida, sob pena de indeferimento da inicial. C Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento sem ouvir Daniela. D Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá segurar o juízo.…

exequente embargado, devendo a partir de então o embargante provar a inexistência do crédito pleiteado, seguir todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Em face da sua natureza de ação, os embargos devem conter três elementos da demanda: partes, causa de pedir e pedido, além da propositura no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, e invocar na inicial fundamentos previstos na lei nº11.382, conforme art. 745, V, tem-se diante…