cometencia

nulidade, surge defeito jurídico que torna o ato sem valor. A rigor da linguagem, pois, nulidade é defeito ou vício próprio do ato nulo, do ato que é natimorto, e, por isso, não tem qualquer valia jurídica Individual: léber Lucio de Almeida, conceitua nulidade como “a conseqüência, estabelecida em lei, para a não observância das condições necessárias para a regularidade do ato processual”. ”. Mauro Schiavi ensina que “nulidade, segundo a melhor doutrina” é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta a perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual não produzirá os efeitos pretendidos”. Existem autores preferem o uso da expressão invalidade processual, para denominar nulidade, das qual afirmam ser a última, espécie da primeira. (Mauro Schiavi). • Previsão Legal: As nulidades processuais estão previstas nos artigos. 794 a 798, da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, as regras do CPC. Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados prejuízo às partes litigantes. Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem que falar em audiência ou nos autos. § 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Neste caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º O juiz ou tribunal que se…

NULIDADES 1. Conceito Atos processuais estão submetidos a exigências e requisitos legais para seu desenvolvimento normal e regular, a violação ou inobservância das prescrições legais e o desvio das imposições legais, conforme seu vulto ou maior importância, acarretaram uma sanção, sua nulidade. Limitação da arbitrariedade do poder punitivo. A nulidade é uma sanção judicial pelo desatendimento de norma processual que ocasione prejuízo a direito das partes ou interessados…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson…

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1.1 – INTRODUÇÃO No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o…

UNIFOZ – FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL III PATRICK PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2013 Patrick Pereira TRABALHO DE PROCESSO PENAL III: Nulidades Processuais Penais Trabalho parcial apresentado na disciplina de Direito Processual Penal III sobre as orientações do professor Fabio Alexandre Sombrio como…

.....04 Dos fatos Processuais..............................................................................05 Conceito ................................................................................................06 Publicidade dos atos Processuais...........................................................07 Fato Jurídico ...........................................................................................08 Categorias dos fatos…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO O processo é um conjunto de atos processuais, cuja coordenação ou sucessão encadeada é feita por intermédio do procedimento. Para que esses atos processuais produzam seus efeitos jurídicos dentro e fora do processo e para que a ordem jurídica não pereça. Assim, cumpre ao legislador ordinário estabelecer a constituição intrínseca e extrínseca do ato processual, enfim, o modelo segundo o qual deve ser praticado. Isto se denomina tipicidade do…

1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 - Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo. Entretanto, nos dias…

NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA A ação é, como se sabe, o meio de provocar a prestação jurisdicional do Estado. Não pressupõe, como já se pretendeu, um direito material concreto. Ao revés, quer vista como direito subjetivo público, quer encarada como direito de natureza privada que se volta contra o demandado, não está a ação condicionada à existência de um direito material efetivo. Proposta a ação, como meio de provocar a prestação jurisdicional do Estado, este se utiliza…

AULA 1 2 ATOS PROCESSUAIS 2 ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS 2 Classificação dos atos processuais 6 AULA 2 DO DIA 09-08-2011 (continuação) AULA 02 7 Do dia 30 de agosto de 2011 AULA 3 7 Aula do dia / / / AULA 1 Assistida no dia / / – Contato Twitter: @destefenni ATOS PROCESSUAIS Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos são estudados no âmbito do Direito Civil, mas apresentam relação com o Direito Processual…