Ação anulatoria

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL
Professor: Rafael Santos de Barros e Silva
Email: [e-mail] [e-mail] PREVISÃO LEGAL
Art. 38 do CTN:
A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único ‐ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

FINALIDADE
É uma ação de procedimento comum ordinário, de natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa, por meio da qual se postula a anulação de um ato administrativo relacionado à matéria tributária, em regra, o lançamento tributário.
Podem ser alegadas questões jurídicas ou fáticas.

PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO
Existência de um crédito tributário constituído.

FORO COMPETENTE
É foro do domicílio do contribuinte.

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA
NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM
ANULATÓRIA DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA.
FORO DA COMARCA ONDE SEDIADA A EMPRESA
AUTORA. ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO
PRIVILEGIADO. ‐ I. O Estado não goza do privilégio de foro, podendo ser demandado, em ação declaratória negativa de débito fiscal, na
Comarca onde sediada a empresa contribuinte, haja ou não, no lugar, Vara da Fazenda Pública. ‐
II Precedentes do STJ." (Resp. 189097/SP, Rel.
Min. Aldir Passarinho Jr.. DJ 30.08.99)

AÇÃO ANULATÓRIA X DEPÓSITO
Súmula 247/TFR:
“Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art.
38 da