Acao Anulatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA REGIONAL DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OU

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .......

Processo nº

Fulano de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero ...., com sede no endereço ...., por seu advogado, com procuração anexa e endereço profissional na ....., onde pretende receber intimações na forma do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 38 da Lei 6830/80 e nos arts. 273e 282 do CPC, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de União, Fazenda Pública Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº .... , com sede no endereço ....., representado pelo seu procurador, com endereço .... , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

I – DOS FATOS

..........

II – DO DIREITO

II.1 – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Nos termos do artigo 38 da Lei 6830/80 Cabe ressaltar, que não há garantia a ser estabelecida neste caso, conforme Sumula Vinculante 28, o qual é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário. O Art. 5, XXXV da CF, ...... Conforme Art. 4º, I do CPC,

II.2 – DO DIREITO

............

II.3 – DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do artigo 273 do CPC, trata-se de medida possível quando, diante da verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falar sobre fumus boni iuris e periculum in mora (deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos