Causas De Impenhorabilidade Absoluta

percepção da verba a quem (sic) o sucumbente eventualmente venha a ser condenado. A prestação postulatória exige do patrocinado o pagamento da honorária certa desvinculada da condenação que poderá não sobrevir , se o patrono não alcançar o ganho da causa. Um outro aspecto ainda, merece consideração: não existe entre o Estado e o advogado da parte adversa, qualquer relação de subordinação que resultasse na possibilidade de exigência da honorária como prestação de caráter alimentício.

....................................................................... 5. Impedimento resultante de casamento anterior .......................... 6. Impedimento decorrente de crime ............................................ Capítulo III – DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .................................... 22 23 25 25 27 7. Confusão de patrimônios........................................................... 27 7 SINOPSES JURÍDICAS 8. Confusão de sangue (turbatio sanguinis) ...........

incompetência, suspeição, impedimento o art.742 do CPC autoriza o devedor a opor, juntamente com os embargos, as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. A incompetência a que se refere o dispositivo é a incompetência relativa, já que a absoluta deve ser arguida como preliminar de embargos (CPC, art. 301, inc. II), aplicando-se subsidiariamente (CPC, art. 598) as regras do processo de conhecimento. As exceções serão processadas incidentalmente, em apenso, observadas as regras…

caracterizada na hipótese de serem reunidos os seguintes elementos, atados em regime de concomitância: a) Que exista ação judicial pendente; b) Que o adquirente saiba da existência da ação judicial quer pelo registro no Cartório de Imóveis (presunção absoluta - juris et de jure), quer pela demonstração inequívoca do credor nesse sentido; c) Que a ação judicial tenha o condão de reduzir o devedor à insolvência. No tocante a alienação ou oneração na pendência de processo capaz de…

associação deve conter em seu estatuto, o nome da associação, quais os fins principais , e as informações sobre a sede. II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; Só é admissível a exclusão do associado , havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto . III- Os direitos e deveres dos associados; É permitido ao associado retira-se a qualquer tempo, sem necessidade de…

autor, lesado em seu direito, de continuar na busca da efetivação de sua pretensão. Neste caso o autor é que abre mão de seu direito. 3. ARBITRAGEM – é uma técnica de solução dos litígios por meio da participação de um TERCEIRO não interessado na causa (imparcial), que decidirá, a pedido das partes, o conflito entre elas estabelecido. A Arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/1996, sendo por natureza voluntária (escolha das partes, nunca por imposição) e somente poderá ser…

“negócios de destinação”, ou seja, afetação de um bem para um fim determinado (incomunicabilidade, impenhorabilidade); Bifrontes: são contratos que podem ser onerosos ou gratuitos dependendo da vontade das partes. São contratos que quando gratuitos podem ser convertidos em onerosos (mandato). 3) Quanto ao momento de produção dos efeitos – são os negócios celebrados nas condições inter vivos ou causa mortis. 4) Quanto ao modo de existência – são os negócios jurídicos considerados…

da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação…

. . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celebração e registro do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

situações concretas apresentadas. Neste sentido, inclusive, há que se trazer à baila as lições apresentadas por Diniz, quando põe em evidência que “dado o caráter de perpetuidade do domínio, este remanescerá na pessoa de seu titular ou de seus sucessores causa mortis de modo indefinido ou até que por um meio legal seja afastado do seu patrimônio”[1]. Em uma linha conceitual, pode-se considerar que a Lei Substantiva Civil vigente, ressoando o entendimento consolidado no…