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DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1 – Introdução

Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento,ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e gerando a extinção da obrigação. Este momento, em que há o exaurimento da obrigação, denomina-se pagamento.

2 – PAGAMENTO

Pode ser conceituado como todo meio através do qual o devedor, por sua própria vontade, promove a solução da obrigação nos termos pactuados. Possui como requisitos: aexistência do vínculo obrigacional, a intenção de solvê-lo, o cumprimento da prestação; a conduta daquele que efetua o pagamento (solvens) e aquele que o recebe (accipiens). O pagamento não deve ser visto apenas como uma obrigação do devedor, mas também como um direito subjetivo de exoneração do débito, sendo garantido pelo ordenamento jurídico, através de medidas hábeis a compelir o credor areceber o objeto da relação jurídica em questão[2].

2.1 – SUJEITO PASSIVO OU QUEM DEVE PAGAR - SOLVENS:

Inicialmente, aquele que deve efetuar o pagamento é o devedor. Contudo, qualquer pessoa poderá fazê-lo, tenha ou não um interesse direto[3] em tal quitação.
A possibilidade do terceiro alheio à relação obrigacional quitar o débito tem tratamento distinto dado pelo legislador, na medida em quese comprove ser terceiro interessado ou não na relação obrigacional.

2.1.1 – Do terceiro interessado: ( art. 304 do Código Civil )
São aqueles que possuem um legitimo interesse no exaurimento do vínculo obrigacional, por estarem indiretamente vinculados à solução do débito[4], v.g., o fiador, o avalista, o co-devedor solidário ou o sócio do devedor. O interesse advém do fato que oinadimplemento poderá agravar a situação jurídica do terceiro na obrigação. Na hipótese do pagamento ser feito por tais pessoas, haverá uma sub-rogação em todos os direitos do credor, podendo requerer do devedor a quitação do valor pago ao credor originário, nos mesmos moldes que fora constituída a relação obrigacional. Logo, satisfaz-se a pretensão do credor, mas não se exaure a relação obrigacional. Estamodalidade de pagamento impede o credor de se opor ao cumprimento da obrigação, pois o elemento legitimador do pagamento é o interesse do terceiro.

2.1.2 – Do terceiro não-interessado: ( art. 305 do Código Civil )

É o pagamento realizado por aqueles que não possuíam qualquer interesse jurídico na obrigação, não sendo afetados se o devedor incorre em inadimplemento, restringindo-se a uminteresse de ordem moral ou econômico[5].
Há duas hipóteses referentes ao pagamento pelo terceiro não-interessado: quando este paga a dívida em nome do devedor, caracterizando autêntica doação, conforme disposto no artigo 304, parágrafo único do Código Civil. Na segunda hipótese, se o terceiro paga a dívida em seu próprio nome, promovendo a quitação da relação obrigacional , não se sub-rogará nosdireitos do credor originário. Portanto, não aproveitará as possíveis garantias creditícias, cláusula penal ou perdas e danos previamente fixados no vinculo originário. Poderá reclamar apenas o valor do pagamento efetuado, uma vez que entre ele e o devedor surge nova relação jurídica, devendo pleitear a quantia efetivamente despendida através do ajuizamento da actio in rem verso, para que se eviteo enriquecimento sem causa do devedor, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil.
Existirá no entanto a sub-rogação em duas situações excepcionais: na hipótese de sub-rogação convencional, na forma do artigo 347, inciso I do Código Civil e quando fizer o pagamento da dívida pertencente ao devedor fiduciante, perante o credor fiduciário, por força do artigo 1.368 do Código Civil....
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