Caso Concreto 01 Filosofia Juridica

garantias constitucionais, sobretudo à garantia do devido processo legal, o que tem dado ensejo a crítica de grande parte da doutrina jurídica brasileira. Com efeito, o trabalho em apreço tem importância clarividente, porquanto visa aprofundar a discussão da matéria sob o viés do antagonismo entre os objetos institucionais da súmula vinculante e os efeitos concretos indesejados que a mesma pode – por outro lado – proporcionar no Direito nacional. Outrossim, a presente pesquisa se…

Helena Diniz (6) chama "elementos essenciais". São requisitos subjetivos a manifestação de vontades, a capacidade genérica e específica dos contraentes e o consentimento. Os requisitos objetivos são a licitude do objeto, a possibilidade física e jurídica, a determinação e a economicidade. E os formais são a forma legalmente exigida ou não vedada e a prova admissível. (7) De maneira genérica tais requisitos são elencados no artigo 82 do Código Civil, segundo o qual "a validade do ato…

Enciclopédia Jurídica Salvador 2013 Enciclopédia Jurídica Trabalho apresentado à Fundação Visconde de Cairu como requisito parcial para conclusão das disciplinas do 2º semestre do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientador: Prof.º Luiz Henrique Moreira Salvador 2013 Sumário 1. Introdução........................................................................................................................... 3 2. Escorço Histórico ............

praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou não da referida presunção. Tratava-se de tema altamente controvertido na doutrina e jurisprudência, de forma que, nestes…

Constituição Federal, em seu artigo 79, in verbis: "Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Presidente". [01] Por impedimento ao exercício da Presidência, pode-se atribuir o afastamento voluntário do Presidente da República, quando ele se licencia, e involuntariamente, por enfermidade grave e férias. Por vacância, entende-se: morte; renúncia; incapacidade absoluta (jurídica); pela ausência do País por mais de quinze dias, sem permissão…

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Passo Fundo 2011 Elisabete Susi de Avila Fernandes A EUTANÁSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia Jurídica, apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da professora Me. Nadya Gusella Tonial. Passo Fundo 2011 Em memória de Antonio Alves Fernandes, pai, amigo,…

cumprir de forma correta seu papel perante a sociedade, pois que os problemas sócio ambientais podem interferir no funcionamento de uma organização em decorrência de sua funcionalidade, ou seja, uma organização deve estar em concordância com a lei, pois caso contrário pode de sofrer punições. Para Srour (2000) ética empresarial ou organizacional (ou ainda de ética nos negócios) tem a ver com este processo de inserção. A empresa ou entidade devem estar presentes…

mesma mensagem. Brasília, julho de 1971. "O moderno é ler Platão." Umberto Eco "Enquanto na Europa Moderna os filósofos idealistas constroem cada um seu sistema pessoal, a filosofia de Aristóteles, descrição e visão do real, tornou-se um bem comum da humanidade. Os juristas não têm o direito de ignorar essa filosofia." Michel Villey "Para certo público universitário S. Tomás seria um símbolo do `obscurantismo medieval', ultrapassado pela ciência moderna. É suficiente lê-lo…

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

fenomenologia e direito / Escola da Magistratura Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. – Vol. 1, n. 1 (abr./set. 2008). – Rio de Janeiro : TRF 2. Região, 2008 v. ; 23cm Semestral ISSN 1982-8977 1. Direito. 2. Filosofia. 3. Filosofia Jurídica. I. Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) CDU: 340.12 Diretoria da EMARF Diretor-Geral Desembargador Federal André Fontes Diretor da Revista Desembargador Federal Clélio Erthal Diretor de Estágio…