Diversos

operador do Direito Penal desconhece a regra constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de crimes, tudo constituindo um conjunto lógico de regras postas ao Juiz quando na elaboração de uma sentença penal condenatória, mais especialmente na parte desta sentença que diz respeito à individualização da pena. Sem embargo dos questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), especificamente no que diz respeito à amplitude da expressão individualizar, aspecto que recebeu recentíssima mudança de rumo no STF, conforme amplamente divulgado pela mídia, embora este mesmo Tribunal já tenha outrora declarado a constitucionalidade das regras contidas nesta espécie legislativa, a regra da individualização da pena traz preceitos vinculativos e discricionários ao Juiz, pois enquanto alguns dispositivos fixam o quantum da pena ou da fração do aumento ou diminuição desta mesma pena, outros dispositivos deixam ao alvedrio do Juiz a fixação da pena e de suas eventuais alterações quando da individualização no caso concreto. Como sói acontece ao individualizar a…

DO ART. 33 HC 114986 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/02/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013 Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS…

presença de Vossa Excelência, para, no qüinqüídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas. Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de fevereiro do ano de 0000. Fulano(a) de Tal …

FONTES DO DIREITO PENAL 01.CONCEITO A origem e a forma de manifestação da norma jurídica. 02.ESPÉCIES Materiais, Substanciais ou de Produção (CF, 22, I) Formais, de Conhecimento ou de Cognição ▪ Imediata – a Lei ▪ Mediata – Costumes, Princípios Gerais do Direito. 03.FONTE FORMAL IMEDIATA LEI: regra geral e escrita que, emanada do Estado, é imposta, coativamente, à obediência de todos. DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA Lei: corresponde ao enunciado legislativo. Norma:…

PROCESSO PENAL II CORREÇÃO DOS CASOS CONCRETOS AULA 01. 01 – A princípio a prova seria uma violação ao sigilo as correspondências sendo ilícita, no art 5° XII CF. No entanto, no caso concreto é possível que o magistrado utilize esta prova desde que a sua utilização seja pro réu e se de em caráter excepcional, isto é um único meio de prova que se disponha a defesa para provar a inocência do acusado. Para sustentar a utilização da prova ilícita pro réu o STF tem se valido da ideia…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART.121, do Código Penal) Estrutura do Conteúdo O conteúdo será apresentado com base no Material Didático de Direito Penal III, entre as páginas 41 e 60 (Prado, Luiz Regis Curso de Direito Penal Brasileiro vol. 2 . Parte Especial arts. 121 a 249, editora: Revista dos Tribunais. Primeira Parte I Crimes contra Pessoa, Crimes contra a…

Plano de aula 02 1R= Há de ter verificado no caso concreto a excepcional cabimento da prisão domiciliar uma forma alternativa do recolhimento da open de que ser o regime aberto deveria estar cumprindo a sua pena em caso de aberto diante da inexistência de vaga do sistema carcerário de ser o motivo a decisão que concedeu a prisão domiciliar, garantindo os princípios constitucionais da individualização da pena e dignidade da pessoa humana, bem como a finalidade da pena. Objetiva …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/ MG. Processo: xxxx.xx.xxx.xxx JOÃO DAS COUVES, brasileiro, nascido em 11/08/1943, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº... , filho de ... e ..., residente e domiciliado na Av/Rua..., n°..., Bairro..., CEP: ... em Santa Luzia/MG, por seu bastante procurador que esta subscreve, com endereço profissional situado na Av/Rua...,…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II. ROUBO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. (art.157, 158 ,159 e 160, do Código Penal). DIREITO PENAL III - CCJ0110 – AULA 7 UM ESBOÇO CONCEITUAL DOS TÓPICOS RELACIONADOS: I. Roubo. Art.157, do Código Penal. Delito complexo na medida em que contempla duas figuras típicas, quais sejam furto e as decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça à pessoa. Configura-se como delito comum, subjetivamente complexo, unissubjetivo,…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…