Diversos

Individualização da Pena.
Um imbróglio interessante.

Nenhum operador do Direito Penal desconhece a regra constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de crimes, tudo constituindo um conjunto lógico de regras postas ao Juiz quando na elaboração de uma sentença penal condenatória, mais especialmente na parte desta sentença que diz respeito à individualização da pena.

Sem embargo dos questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), especificamente no que diz respeito à amplitude da expressão individualizar, aspecto que recebeu recentíssima mudança de rumo no STF, conforme amplamente divulgado pela mídia, embora este mesmo Tribunal já tenha outrora declarado a constitucionalidade das regras contidas nesta espécie legislativa, a regra da individualização da pena traz preceitos vinculativos e discricionários ao Juiz, pois enquanto alguns dispositivos fixam o quantum da pena ou da fração do aumento ou diminuição desta mesma pena, outros dispositivos deixam ao alvedrio do Juiz a fixação da pena e de suas eventuais alterações quando da individualização no caso concreto.

Como sói acontece ao individualizar a pena no caso concreto, de acordo com o sistema trifásico adotado no nosso Código Penal, o Juiz fixa primeiramente a pena base, com fundamento nas denominadas circunstâncias judiciais (arts. 59 CP), vigorando aqui um misto de discricionariedade e vinculação, pois apesar da pena base ser fixada à luz das circunstâncias judiciais, de forma discricionária, embora se exigindo fundamentação objetiva e vinculativa, nesta fase