Caso Concreto 01 Filosofia Juridica

um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. Palavras-chave: Tempo.…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARJORY DE OLIVEIRA CRUZ GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS Brasília 2014 MARJORY DE OLIVEIRA CRUZ GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Danilo Porfírio Brasília 2014 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus

Introdução Direito 1 periodo Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico,…

mesma mensagem. Brasília, julho de 1971. "O moderno é ler Platão." Umberto Eco "Enquanto na Europa Moderna os filósofos idealistas constroem cada um seu sistema pessoal, a filosofia de Aristóteles, descrição e visão do real, tornou-se um bem comum da humanidade. Os juristas não têm o direito de ignorar essa filosofia." Michel Villey "Para certo público universitário S. Tomás seria um símbolo do `obscurantismo medieval', ultrapassado pela ciência moderna. É suficiente lê-lo…

pensarem um pouco mais antes de infringir a lei. ____________________________________________________________________________ 3- Você é a favor da legalização da eutanásia? No Brasil a eutanásia é entendida como homicídio e não é permitida por lei. Um caso recente desse ato é da americana Terri Schiavo, seu marido entrou com um pedido na justiça para que os aparelhos que a mantinham viva fossem desligados. Essa ação chamou muita atenção, revoltando a família de Terri, que entrou na…

atividade que transformou o direito em direito legislado, as estruturas políticas acabaram por se moldar à normatividade jurídica inédita na história humana. Hoje, organização política sem Constituição não é organização política que se possa definir como Estado. Nas variantes de rule of Law ou Estado de Direito, as sociedades humanas emprestaram ao universo de normas jurídicas um espaço antes determinado e regido por escolhas políticas discricionárias – e, quando não, arbitrárias –…

a) Por que se presume a inocência? b) Qual é a razão de não haver culpabilidade, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? c) O preceito constitucional indica que se quer garantir ao acusado que seja um sujeito de relação jurídica, com direitos subjetivos capazes de lhe permitir uma defesa ampla e um devido tratamento? d) Se é presumida a inocência, como explicar as cautelares pessoais e reais? Isto não é, no mínimo, antiético e paradoxal? e) Se há presunção…

1 ROTEIRO DE ESTUDOS N. 01 EM CIÊNCIA POLÍTICA E TGE – FAHESA/ITPAC/2013-1 – Prof. Me. Mauro Barroso Andrés FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. Av. Filadélfia, 568 – Setor Oeste – Araguaína – TO – CEP 77.816-540 Fone: (63) 3411-8500 – www.itpac.br CNPJ – 02.941.990/0001-98 Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 APRESENTAÇÃO Este texto deve ser iniciado com um pequeno “alerta”: os ROTEIROS DE

título previsto na Lei 10931/2004, é inexigível, pelos seguintes motivos: A Cédula de Crédito Bancário surgiu para dar maior credibilidade a certos contratos bancários, que, diante de decisões dos Tribunais Pátrios, não mais tinham a segurança jurídica necessária para sua utilização, perdendo o fator primordial das operações de crédito: a confiança. Referida situação restou consolidada com a edição da Súmula nº 233 do STJ, entendendo que “o contrato de abertura de crédito, ainda…

humanidade que ainda não tivemos tempo de amadurecer essa ideia. Biologicamente, é inegável que a formação de um novo ser, com um novo código genético, começa no momento da união do óvulo com o espermatozoide. O que é vida? Nem a biologia, nem a filosofia conseguem defini-la. Então, ensaiamos outra noção próxima: a noção de dignidade humana, que varia consoante as épocas e os locais, é uma ideia-força atualmente admitida na civilização ocidental, e que é a base dos textos…