Cartas Ementas

N°28 Victor Versolato N° 42 3ºA São Bernardo do Campo 2012 A carta circular, ou ofício circular, é o escrito por meio do qual são transmitidas informações internamente em uma organização pública ou privada. Muito comum para disseminar mensagens entre empregados de uma empresa. Serve especialmente para transmitir avisos, ordens ou instruções. Normalmente possui assuntos de interesses gerais. Tratando-se de carta circular, o redator deve escrever de maneira que o receptor…

dívida junto ao Itaucard S/A, quitada em novembro de 2010. A empresa ré NUNCA enviou para a autora a CARTA DE ANUÊNCIA para a retirada do protesto, nem sequer forneceu nenhuma orientação no sentido de como cancelar o protesto e mais ainda, não excluiu o nome desta do cadastro de inadimplentes junto ao SCPC. Após ciência do protesto, a autora entrou em contato com a ré para a obtenção da carta de anuência, mas até o presente momento todas as tentativas para a obtenção deste documento…

uma lei infraconstitucional. Trazemos à baila, como exemplo de norma constitucional de eficácia plena, o artigo 132, “caput”, da Carta Magna. Da mesma forma, podemos citar como exemplo de normas constitucionais de eficácia plena os seguintes artigos da Carta da República: art. 1º, art 2º, art. 14, art. 15, art. 44, art. 45, art. 77, etc.. Por fim, trazemos à baila ementa de acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal em que é expressamente mencionada norma constitucional de eficácia…

sofrendo, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada sopesadamente. II – Do direito. 15.Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SERASA (doc. 21), vem causando ao Autor diversos tipos de perturbações na sua tranquilidade e nos seus sentimentos. 16.Em outras…

sector de F&B e apresentar os dois restaurantes e os bares da unidade, visto que um dos objectivos do trabalho é abranger mais detalhes do departamento referido anteriormente. No final do trabalho pode encontrar-se diversos anexos desde: ementas de restaurantes, carta de vinhos, plantas de salas, entre outros. É portanto uma apresentação de uma unidade que pertence a uma cadeia mundialmente conhecida, que tem bastante interesse e onde se podem passar momentos muito agradáveis, visto…

promulgada uma nova Constituição, eleva-se a condição de obra suprema, que inicia o ordenamento jurídico, impondo-se aos diplomas inferiores. Surge a questão de aproveitamento ou não, do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente sob a Carta Magna anterior, estabelecendo situações de conflito. A legislação infraconstitucional que estiver de acordo com a nova ordem constitucional é por ela recepcionada, admitida como válida, enquanto que a legislação infraconstitucional que…

....... ................. ............ ....... , da Magna Carta. 2 - EM PRELIMINAR Tendo em vista que o Recurso Extraordinário deve ser recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), requer o Ministério Público sejam extraídas cópias do todo o processo e remetidas ao Juízo de origem, para a execução da pena. Aliás, esta é orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.…

11 CURSO: LICENCIATURA EM GEOGRAFIA EMENTA DAS DISCIPLINAS INTRODUÇÃO À FILOSOFIA Ementa: A natureza do pensamento filosófico. Epistemologia: filosofia e ciência. A teoria do conhecimento e a geografia: importância da filosofia nos estudos geográficos. A filosofia clássica e os fundamentos da abordagem geográfica. A Ciência Moderna e as concepções de Natureza. A influência de Descartes, Kant e Comte na construção da Geografia como ciência. A dialética hegeliana e o pensamento…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação

realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo. Há, porém, exceções, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a própria Constituição, por questões de política tributária, determinou os casos em que este princípio não se verifica. Logo abaixo da Carta Magna, encontramos as leis complementar e ordinária. A primeira, segundo comando…