Cartas Ementas

Responsabilidade civil http://www.mprs.mp.br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action…

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

Ora, não sendo a CNDL quem procedeu as inclusões dos registros, não sendo algum associado seu ou ainda por alguma empresa ligada, não existe respaldo legal a exigir desta qualquer reparação. Neste sentido, mister destacarmos o julgado a seguir: “Ementa: Responsabilidade Civil. Dano moral. Registro em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação ao interessado. Súmula 13 do TJ. Ilegitimidade passiva - a responsabilidade da câmara de dirigentes lojistas de porto alegre está…

inscrição, a segunda, para assegurar, de logo, aos Impetrantes o direito de submeterem-se às provas. Da ilegalidade do coautor No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade (entre nós, oriundo da regra insculpida no art. 5.º, inciso I da Carta Política) é um dos seus sustentáculos primordiais. A nossa Constituição não tolera discriminações advindas da idade dos indivíduos, para o ingresso de pessoal na Administração Publica, dispondo textualmente em seu art. 37, inciso I…

para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…

jurisprudência a seguir colacionada, na qual inclusive verificamos que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, com a adesão pelo Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica, a prisão civil no caso em questão estaria expressamente proibida: EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§…

serviço de cozinha de sala (flamejar, trinchar, descascar, entre outros); 2 Programa de Serviços de Restaurante/Bar C ursos Profissionais TÉCNICO DE RESTAURAÇÃO – VARIANTE RESTAURANTE/BAR Desenvolver a capacidade de a elaboração de cartas de restaurante, bar e vinhos; Desenvolver o espírito de trabalho em equipa e as relações interpessoais; Desenvolver a capacidade pesquisar novas técnicas e tendências de mesa e bar. 4. Orientações Metodológicas / Avaliação Dada a…

em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5º, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta Magna, bem assim a Lei n. 1.533, de 31-12-1951, impetrar o presente Mandado de Segurança Coletivo com o fim de obter reparação liminar e definitiva do direito subjetivo, líquido e certo, conforme será demonstrado mais adiante e mais…

de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação: 30/09/2011 Ementa: TRT-PR-30-09-2011 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 114 , I , CF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a EC n.º 45 /04 ter estabelecido que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da…