Cartas Ementas

viúva, ou seja, a única legitima herdeira do filho. No campo Jurisprudencial, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Numeração Única: 5030510-55.2007.8.13.0024 Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do Julgamento: 09/03/2010 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL -INADMISSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO…

Moraes TEMAS CABULOSOS 1. Reincidência como critério de desnaturação da insignificância? 2. Possibilidade de reconhecimento de insignificância em ato infracional? 3. Possibilidade de reconhecimento de insignificância em crimes propriamente militares? Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.…

tipo textual esta contigo num gênero e nunca ao contrario. Uma carta, por exemplo, pode ter passagem narrativas, descritivas, injuntivas, e assim por diante, sem perder sua funcionalidade. DEFINIÇÃO DE SUPORTE: Suportes de gêneros é um lócus físicos ou virtual com formato especifico que serve de base ou ambiente de fixação do gênero materializado como texto. O suporte pode ser até um pedaço de papel de pão para um bilhete, ou uma carta impessoal, mas não poderia servir de suporte para…

constitucional, o princípio da irretroatividade da lei é uma cláusula pétrea insculpida na Constituição e dirigida ao legislador e ao aplicador do direito (CF, art. 60, § 4º, I); desta forma, há uma disponibilidade mínima, prevista na própria Magna Carta de se dar efeito retroativo a uma norma jurídica. Pelo sistema constitucional os freios que impedem a aplicação retroativa da lei são o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 3 -…

Requerido é absolutamente abusivo, uma vez que os vencimentos da Autora não lhe pertencem, privando-a de verdadeiro direito adquirido mesmo sem o devido processo legal previsto na Magna Carta e que, como dito anteriormente é absolutamente impenhorável o salário do trabalhador. Não é demais trazermos à tona o art. 5º, LIV da carta constitucional, "literis": Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

podia nos fornecer mais dados, nem os motivos da negativa cientificando-nos apenas que 2 fora enviada uma carta do IPERS para a residência de xxxxxx na data de 21/08/2013. Todavia, até a data de 05/09/2013 nenhuma carta ou informativo foi recebido na residência do requerente. Foi então que novamente houve contato via telefone para saber qual o motivo do não recebimento da carta e qual o “pretexto” dado pela instituição para indeferir a habilitação, já que todos os documentos solicitados

Tal conduta praticada pelo Instituto-Réu, afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, no mais, fere ainda os Direitos Sociais que estão elencados no capítulo II do título II da nossa Carta Magna dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, quais sejam: “CF,Art. 6. São direitos sociais a educação ,a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos

troca de favores. Temos, então, que a súmula é de uma clareza evidente ao asseverar que a testemunha que litiga ou litigou contra o mesmo empregador não é suspeita, podendo, destarte, ser ouvida na condição de testemunha, e não de mera declarante. Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. APLICAÇÃO DASÚMULA 357 DO TST. Esta Corte tem pacificado seu entendimento no sentido de que -não torna suspeita a testemunha o simples…

Tribunal Superior do Trabalho é prevista a seguinte jurisprudência: Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Carta Política do país estabeleceu o pressuposto…

ocorrer especialmente por telefone ou a domicilio. Segundo entendimento jurisprudencial: Número do processo: 1.0145.04.179924-1/001(1) Precisão: 15% Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acordão: 27/10/2005 Data da publicação: 08/12/2005 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. A teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo…