Compra

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1 - Compra feita fora do estabelecimento
1.1 – Considerações iniciais
Nos dias modernos uma das formas mais utilizadas para se adquirir algum serviço ou produto é por meio de compra feitafora do estabelecimento comercial.
Pode-se adquirir produto por meio de vendedores que atendem em domicilio, por telefone, correspondência, internet e demais meios de comunicação.
A compra feita forado estabelecimento esta prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, no qual prevê que esse tipo de compra pode ocorrer especialmente por telefone ou a domicilio.
Segundoentendimento jurisprudencial:
Número do processo: 1.0145.04.179924-1/001(1) Precisão: 15% 
Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS 
Data do acordão: 27/10/2005 
Data da publicação: 08/12/2005 
Ementa: 
AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. A teor do artigo 333, inciso I, doCódigo de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento somente é admitidoquando a contratação do produto e serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Inexistindo na espécie a presença do fumus boni iuris, afigura-seincorreta a concessão de medida cautelar de sustação de protesto.
Mas os direitos previstos no CDC são garantidos a todos os consumidores que efetuarem qualquer compra fora do estabelecimento, mesmo nãoestando previsto em lei. Um exemplo é a grande demanda de compras feitas pela internet.
Quando a compra ocorre fora do estabelecimento, o comprador/adquirente não tem contato direto com o produto, lhesendo assegurado o direito de arrependimento que será visto em seguida.
1.2 – Prazo de reflexão ou arrependimento
Nas compras feitas fora do estabelecimento é concedido ao consumidor o prazo...
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