Cartas Ementas

Liliane e Robson. Tema: Circular e Exposição- de –Motivos. CIRCULAR 1. Conceito: A circular caracteriza-se como uma comunicação (carta, manifesto ou ofício) que, reproduzida em muitos exemplares, é dirigida a várias pessoas ou a um órgão. Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções. Em geral, contém assunto de interesse geral. É uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o nome de circular…

direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito? PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, 2 ementas. PASSO 4: Redigir um relatório contendo, inclusive, as respostas das questões acima formuladas, com as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas), que deverá ser entregue ao professor em data pré-estabelecida. 1. Há direitos…

STF Publicação: DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SERGIO ELLERY SANTOS E OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O…

hospitalar, festas…..); * Restauração de oferta limitada (snacks, cafés, bares, clubes). Um hotel convencional de média dimensão reúne em principio, um conjunto de serviços de F&B suficientemente abrangentes. Pequenos Almoços, restaurantes à carta e/ou temáticos, bares, serviços especiais (catering, cocktail, coffe breaks, reuniões, banquetes) refeições ligeiras, refeitório do pessoal, são serviços comuns na hotelaria tradicional. No Hotel podemos igualmente identificar…

Unidos da América, atualmente, avulta no writ of certiorari”. O writ of certiorari (carta de requisição) teve sua origem histórica no Judiciary-Act de 1925. Este instituto passou a autorizar que a Suprema Corte Norte-Americana apenas admitisse o recurso quando demonstrada a existência de transcendência aos interesses subjetivos das partes na questão suscitada pelo petitioner (suplicante) no writ appeal (carta de apelação). Esse mecanismo impediu que o número excessivo de processos…

consolidação do nosso restaurante. Formador: David do Paço Técnicas de Serviço de Mesa APRESENTAÇÃO DA CARTA OU EMENTA O profissional de restauração deve saber quem é servido em primeiro lugar e bem assim a seguir. Também pela mesma ordem, deverá entregar a carta pois é a ordem, salvo raras exceções que deve ser feito o serviço e assim tirar o pedido a fornecer à cozinha. A carta ou ementa deve ser apresentada ao cliente pelo lado direito deste. Quando devido à posição…

PROPRIUM STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Dados Gerais Processo: REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 10/03/2011 Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE.…

da Carta Magna, cuja redação segue “in verbis”: “Art. 132 – Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.” Da mesma forma, podemos citar como exemplo de normas constitucionais de eficácia plena os seguintes artigos da…

respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. STF - Ementa - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852425 MS AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA…

recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo