Cartas Ementas

CONCLUSÃO Tanto o empregador como o empregado devem estar cientes de seus direitos e obrigações previstas para evitarem transtornos futuros. BIBLIOGRAFIA CITADA Ementas Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). REMIÇÃO. HORAS EXTRAS. O critério legal utilizado para o cálculo da remição é a jornada de trabalho, ou seja, o número de dias trabalhados pelo apenado, dentro dos limites mínimo e máximo (não inferior

Ré merece ser repreendida! 13.E não venha a Ré querer alegar que os referidos serviços estavam plenamente à disposição do Autor, pois os aparelhos celulares e seus respectivos chips foram devolvidos muito antes da emissão das referidas faturas e cartas de cobrança, ou seja, em 19 de julho e em 1º de setembro de 2005, respectivamente. 14.Assim, fica claro que o Autor não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que terminou o prazo de…

CARTA CIRCULAR A circular é uma carta que contempla um assunto de interesse geral da empresa e é destinada a todos os departamentos (todos os funcionários) envolvidos com o assunto. Em outras palavras: recebe o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Ao final…

Ementas Gestão da Segurança Privada Princípios Sócio-Políticos da Segurança Humana Ementa: Analisa o trânsito como um processo histórico-social, envolvendo as relações estabelecidas entre homem e espaço, bem como relações dos homens entre si. Faz uma visão sobre a história e alguns aspectos dos caminhos abertos à locomoção humana. Comunicação e Expressão Ementa: A disciplina remete ao estudo da língua portuguesa como instrumento indispensável à comunicação e produção de textos,…

empregado verbalmente; 2º adverti-lo por escrito; 3º suspendê-lo; 4º somente se ele persistir no procedimento incorreto, dispensá-lo com justa causa. O empregado deverá assinar a segunda via da carta de advertência, via esta que ficará em poder do empregador. Recusando-se o empregado a receber a carta de advertência (vale dizer, assinar a segunda via), deverá o empregador chamar em sua presença duas testemunhas, para que estas presenciem a leitura em voz alta do documento ao…

Constitucionais de proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta seara passamos…

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (o grifo é nosso). Por sua vez, comanda o inciso II, do artigo 129, desta Carta Magna, assegura ao Ministério Público, litteris – “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”…

Ementa: MEDICAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento pelo Governo A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade

sua supremacia na relação de consumo, impor dívidas inexistentes, por serviços que não era mais oferecido a Autora. 09. Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome a Autora nos registros de inadimplentes do SERASA, vem causando a Autora diversos tipos de perturbações na sua tranquilidade e nos seus sentimentos. 10.Em outras palavras,…

Tribunal de Justiça- STJ, se pronunciou no sentido de que as peças eletrônicas extraídas do Diário do Poder Judiciário são válidas para comprovar a veracidades das informações prestadas, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 525, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO EXTRAÍDA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - VALIDADE - AGRAVO…