Cartas Ementas

ao ramo civil, no próximo ponto serão pontuados os tratados especificados acima, concomitantemente com a ementa de uma sentença que faz uso deste documento, formulado pelos sujeitos internacionais. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL - TRATADOS 2.1. Tratado de Assunção Processo: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.109 - RS (2011/0042377-2) Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO…

CIRCULAR Conceito: A circular caracteriza-se como uma comunicação (carta, manifesto ou ofício) que, reproduzida em muitos exemplares, é dirigida a várias pessoas ou a um órgão. Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções. Em geral, contém assunto de interesse geral. MEDEIROS, João Bosco. Redação empresarial. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 70. É uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o nome…

CIRCULAR E MEMORANDO Circular: é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Tem o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários. Externa: é utilizada para comunicar mudanças de endereço, abertura de novas filais,…

aplicativos e a internet na elaboração, organização e pesquisa de informação. VIII - ORGANIZAÇÃO CURRICULAR CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ESTRUTURA DO CURSO: a. Descrição de cada disciplina contendo ementa: 1. ADMINISTRAÇÃO Carga horária total: 60 h/a - 50 h EMENTA: Conceito e importância da Administração, suas Funções Básicas, as Empresas e suas grandes Áreas Funcionais, Espírito Empreendedor, Análise Crítica e Reflexiva das condições do Mundo Corporativo, Análise…

superior. Quando uma norma editada pelo Poder Legislativo não está em conformidade com a Constituição, esta se diz inconstitucional. Apesar de toda norma infraconstitucional, desde sua nascente, ser presumidamente constitucional (estar adequada à Carta Magna), o legislador previu que falhas poderiam vir a ser cometidas e criou um sistema de controle de constitucionalidade das normas. Primeiramente, é importante frisar que só mediante a existência de Constituição rígida e escrita é que permite a

FEDERAL Súmulas na Jurisprudência Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o…

e o inciso V do artigo 8º, da Constituição Federal, de 1988, que é livre a associação profissional ou sindical, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, as normas dos artigos 149, caput, e 8º, inciso IV, da mesma Carta Política demonstram, explicitamente, a relatividade desta liberdade sindical, ao atribuir competência exclusiva à União para instituir por lei contribuição especial de natureza tributária (parafiscal) de interesse de categorias…

redemocratização. No inicio do ano legislativo de 1983, foi apresentada uma ementa constitucional por um deputado de mato grosso, Dante de Oliveira (PMDB), restabelecendo a eleição direta para presidência da republica. Foi a partir de janeiro de 1984 que a campanha das diretas já adquiriu um caráter de massa. Contudo a ementa não conseguiu ser aprovada pela câmara por falta de quorum e não chegou a ser votada pelo senado. A derrota da ementa contou com a participação do governo federal…

Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela…

casada, advogada devidamente inscrita em órgão OAB/PE sob o n°, com endereço profissional no endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 5, inciso LXVIII da nossa Carta Magna impetrar a presente ordem de: em favor de JOSÉ ROMERO LACERDA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do RG sob n° 5443298 - SDS/PE e do CPF sob o n° 098.293.912-34, no endereço, tendo como autoridade…