recurso especial
2940 palavras
12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos:
1 - O RESUMO DOS AUTOS
RELATÓRIO
A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. .......). Não resignado, ........ ....... ....... ......... ...... ingressa, agora, com este Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduzindo que foram violados os artigos .............................. ................. ............ ....... , da Magna Carta.
2 - EM PRELIMINAR Tendo em vista que o Recurso Extraordinário deve ser recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), requer o Ministério Público sejam extraídas cópias do todo o processo e remetidas ao Juízo de origem, para a execução da pena. Aliás, esta é orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTÉM CONDENAÇÃO E ORDENA A PRISÃO DO PACIENTE. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. “HABEAS CORPUS” DENEGADO PELO S.T.J. CONFIRMAÇÃO PELO S.T.F., EM NOVA IMPETRAÇÃO. Não conhecimento desta, pelo S.T.F., na parte em que objetiva o reconhecimento da tempestividade de Agravo de Instrumento (para subida do referido Recurso Especial para o S.T.J.), questão não apreciada nem mesmo pelo respectivo Relator. “H.C.” conhecido, em parte, pelo S.T.F. e, nessa parte, indeferido. (Habeas Corpus nº 80484 - RO, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 18/12/2000, D.J.U. de 04/05/2001, p. 005).