Carater Do Salario

esse conjunto de parcelas retributivas conferem-se, regra geral, os epítetos – alcunha, cognome, qualificação do substantivo – de remuneração ou de salário. Em outras palavras, quando o empregado celebra contrato de trabalho e tem a intenção de ter parcelas econômicas como contraprestação, dá-se o nome a estas parcelas de remuneração ou de salário. Ou seja, não interessa se o pagamento aconteceu ou não, basta que haja a intenção de receber parcela contra-prestativa para se…

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS BANCO TAL DOS FATOS Era funcionária Tinha conta salário Pediu a portabilidade Restando-lhe apenas a busca da tutela judicial a fim de dirimir o conflito, pois ineficaz a solução amigável, para que seja a empresa ré condenada a uma reparação pelo dano causado, em patamar suficiente para resguardar o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que outros fatos desta natureza não venham a ocorrer. DA…

O salário era determinado através de elementos sociais e culturais. O lucro dependia, pelo menos em parte, da produtividade física do capital, o que fez que buscasse sair das constatações simples de seus predecessores para elaborar uma teoria mais aprofundada das causas efetivamente sociais do lucro capitalista. O operário não vende sua “força”. Pelo contrário, o progresso da mecanização garante um padrão uniforme da produtividade física dentro de cada ramo de atividades e para cada…

conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário. O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título de pensão alimentícia. Em razão do bloqueio de valores o impetrante está impossibilitado de pagar os alimentos de seus filhos, além de não ter como prover o seu próprio sustento, uma vez que o salário é a sua única fonte renda e, sem ele, não…

quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. - É possível a fixação de salário normativo diferenciado para os empregados menores de idade? R. Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. …

pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por descumprimento da decisão judicial, a fim de que iniba o ré de desrespeitar o Poder Judiciário, tendo em vista que a conta aberta pela segunda ré era somente para recebimento de salário. Dita o § 3º do art. 84 do CDC, em perfeita harmonia com o art. 273 do CPC (antecipação de tutela) “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito…

social. Um dos primeiros patrocinadores da proteção social é, de certo, a família. Afinal, quando alguém estava doente e não podia trabalhar, ficava aos amparos dela. O que se percebe é que antigamente uma eventual proteção adicional tinha caráter plenamente privado, sem nenhuma participação do Estado. Só posteriormente que veio a crescente participação e intervenção do Estado. O primeiro ato relativo à assistência social no mundo ocorreu na Inglaterra, em 1601. Foi a chamada…

excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e proibição de prestação de horas extras. b) Duração não excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, independemente de previsão do instrumento decorrente de negociação coletiva. c) Jornada reduzida, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. d) Jornada reduzida, salário…

a) Terço constitucional sobre férias e Adicional de horas extras:: Segundo a jurisprudência fixada no STF, somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, restando excluídas as verbas acima citadas em virtude de sua natureza indenizatória. b) Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é pago ao empregado, na iminência de ser desligado da empresa, sem que exista contraprestação de serviço no período, permitindo que o…

de compelir o Recorrido a pagar ao Recorrente as diferenças que discrimina sem ordenar lhe seja revisado o benefício,somente no fato de que seu benefício não teria sido limitado ao teto, vez que as alterações legislativas deixaram de atualizar os salários de benefício do recorrente na forma correta, lhe trazendo prejuízos. Assim, se ao legislador é proibido criar benefícios nessas condições, com maior razão o será ao Juiz, pois é um benefício que se confere ao segurado, não…