Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz componente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belém,

Antonio Fabrício Magalhães de Freitas, brasileiro, (profissão), solteiro, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o número..., inscrito no registro geral sob o número..., residente e domiciliado sito à (endereço), por meio de sua Advogada e bastante Procuradora (mandado de procuração em anexo), vem, perante a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, assim com suporte no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de Fabrício, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o número..., inscrito no registro geral sob o número..., residente e domiciliado sito à (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I- Dos fatos

O impetrante é réu no processo de ________ em trâmite no juizado especial de Santarém e após sentença de procedência do pedido do autor, foi surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário.

O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título de pensão alimentícia.

Em razão do bloqueio de valores o impetrante está impossibilitado de pagar os alimentos de seus filhos, além de não ter como prover o seu próprio sustento, uma vez que o salário é a sua única fonte renda e, sem ele, não terá como manter as suas necessidades básicas e de sua família.

Diante desse gravame, o bloqueio da remuneração não é merecedor de respaldo legal, conforme será claramente demonstrado a seguir.

II- Do direito

1) DA DECISÃO / AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A decisão da Autoridade Coatora se limitou a relatar o seguinte

(Copiar o trecho da decisão que deferiu a