Carater Do Salario

prazo indeterminado. O tempo Maximo do Contrato de Trabalho com prazo determinado é de 2 anos, não podendo ser os dois contratos de mais de 2 anos. 5) Finalização antes do prazo. Art. 479 Empregador- Quebra de contrato ½ Salário. O empregador terá que pagar a metade do salário que o empregador iria receber até o fim do contrato. 40% FGTS. Quando for imotivado ou o empregador dar vazo a demissão. Art. 480- Empregado Terá que indenizar se estiver causado prejuízo, porém o…

1 1 - SALÁRIO: 1 1.1 - CONCEITO: 1 1.2 - DENOMINAÇÕES: 1 1.3 - CARACTERISTICAS: 1 A – Caráter forfetario do salario: é derivado do principio da alteridade. 2 B – CARATER ALIMENTAR: 2 C – CREDITO SUPERPREVILEGIADO: 2 D – PÓS-NUMÉRICO OU PÓS-SERVIÇO: 2 E – DETERMINAÇÃO UNILATEAL CM LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE: 2 1.4 – Distinção entre Salario e Remuneração: 2 1.5 – GORJEAS: 2 2 - LIMETES QUANTITATIVOS DO SALARIOS: 3 2.1 – Piso salarial 3 2.2 Teto salarial 3 2.3…

conjunto específico de princípios jurídicos próprios deste ramo, possuir um corpo normativo aplicável ao segmento, ainda decorre de seu escopo teórico conceitos jurídicos exclusivamente de Direito Previdenciário como, por exemplo, o salário-de-contribuição ou o salário-de-benefício, sendo eles estranhos aos demais ramos do Direito. Além dos princípios da Seguridade Social aplicáveis à Previdência Social, constam do texto constitucional mais alguns princípios no que tange à relação…

relação de emprego se comprovará a partir da comprovação do caráter não eventual do trabalho de Maria Eduarda, sua subordinação ao empregador e mediante salário. c. A relação de emprego não se comprovará, salvo a hipótese do trabalho ser prestado de forma autônoma. d. A relação de emprego somente se confirmará a partir da comprovação exclusiva de subordinação ao empregador. e. A relação de emprego somente se confirmará mediante o caráter de onerosidade existente na prestação de…

Conceitos Direito do Trabalho II Conceito de salário base/ salário básico: “O salário básico (“salário-base”) constitui, de maneira geral, a parcela mais relevante entre todas as salariais existentes no âmbito da relação de emprego. Tipificada como a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, o salário básico, como se viu, submete-se à regra da periodicidade máxima mensal (art. 459, CLT) e concentra, a seu redor, todo o complexo de garantias que a ordem jurídica

de 1993 e para a aposentadoria por invalidez a lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre outros, um dos critérios para a concessão do BPC é a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, porém este critério é bastante controvertido, haja vista que outras leis sociais no país estipulam renda per capita de até ½ salário mínimo como ocorre com a bolsa família. Há também a discrepância de não conceder ao titular do BPC o acréscimo de 25% no benefício quando o cidadão necessitar de…

em uma oportunidade ao ano: não integra salário , pois de acordo com o artigo 7º , incido XI da Constituição Federal a ‘’ XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. ‘’ Diárias de viagem de R$ 4.000,00 , para serem gastas como bem entender: integram o salário neste caso sim, pois de acordo com o artigo 457 , § 2º da CLT "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim…

contribuição previdenciária sobre o salário pago no período de férias. O entendimento se deu no julgamento de recurso da Globex, controladora do Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório, e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no…

normas constitucionais e infraconstitucionais, o presente estudo visa permear alguns pontos relativos à execução trabalhista, em especial, da prisão civil por dívida trabalhista de caráter alimentar. Notadamente, é obvio que a pesquisa realizada não teve como âmago o exaurimento da questão, mas, considerando o caráter constitucional dado aos créditos de natureza alimentar e a crescente procura à efetividade dos processos, traz-se à tona sua atual importância. Passemos a analisar o…

seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse…