Carater Do Salario

Departamento de Politicas Nacionais de Saúde Questão 3: Para que é necessário o preenchimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de um empregador? Alternativas 1 - O PPP deve ser preenchido para a comprovação de pagamento de 13.0 salário. 2 - O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes inofensivos a saúde, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. 3 - O PPP…

10 da CLT) qualquer alteração na empresa não afetará o direito adquirido do empregado. (Art. 448 da CLT). 1.2. EMPREGADO urbano: é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (Art. 3.º da CLT) OBS: só pessoa natural pode ser empregado uma pessoa jurídica não pode ter essa qualidade. 1.3. Requisitos indispensáveis a prestação do trabalho: A) PESSOALIDADE: O contrato de trabalho origina para o…

são os seguintes: (a) salário mínimo, nas condições do inciso IV daquele artigo; (b) garantia de salário (remuneração, subsídios, vencimentos – os três termos usados para exprimir o “salário” do servidor público), nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); (c) 13º salário (vencimentos) com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII); (d) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno (inciso IX); (e) salário-família…

dá-se o nome de Vencimentos, enquanto que o vencimento básico mais as vantagens de caráter permanente e determinadas vantagens transitórias, denomina-se Remuneração. Cada cargo público possui um vencimento básico específico e fixado em lei, não podendo de forma alguma, ser reduzido ou alterado sem prévia autorização legal. E de acordo com a Súmula Vinculante nº 16 do STF, o Vencimento Básico poderá ser inferior ao Salário Mínimo, no entanto, a remuneração percebida pelo servidor não…

discussão a respeito do tema, o ora agravante, dentro desse novo entendimento, requereu a liberação dos valores penhorados em seu favor, entretanto, teve seu pleito indeferido ao argumento de que, muito embora a verba honorária ostente, verdadeiramente, caráter alimentar, esta não precede o crédito tributário. É, portanto, dessa decisão que se insurge o agravante. DAS RAZÕES DE DIREITO COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DO DESPACHO ATACADO 8. Como se viu linhas acima, entendeu o…

DIREITO DO TRABALHO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Ao celebrar o contrato de trabalho, o empregado assume a obrigação de fazer, consubstanciado na prestação de serviços. Por outro lado, o empregador assume a obrigação de dar, ou seja, pagar o salário do trabalhador. A CLT diferencia o termo de salário e remuneração. Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador. Remuneração é a contraprestação paga diretamente pelo empregador e, ainda, por terceiros, por meio de gorjetas.…

de cujo cumprimento depende a efetivação do direito às prestações 2 - Características 2. 1 – Princípio da indisponibilidade Depois de concedidas, as prestações passam a gozar de particular garantia jurídica, que lhe emprestam um caráter de permanência, ou seja, não podem ser objeto de cessão ou transmissão de penhora ou de renúncia. Tal característica impede que o beneficiário transfira a outrem, a qualquer pretexto, a titularidade da sua prestação, de forma gratuita ou onerosa.

TRABALHO E CONTRATOS AFINS 68 CAPÍTULO XIX 72 EFEITOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO: PRÓPRIOS E CONEXOS. 72 CAPÍTULO XX 75 O PODER NO CONTRATO DE TRABALHO 75 (DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR) 75 CAPÍTULO XXI 79 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 79 CAPÍTULO XXII - SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS 87 CAPÍTULO XXIII – DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA 93 CAPÍTULO XXIV – PERÍODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS 99 CAPÍTULO XXV – PERÍODOS DE DESCANSO: FÉRIAS…

benefícios; • Equidade na forma de participação no custeio; • Diversidade da base de financiamento; • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. • Já, a Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, obedece aos seguintes princípios e diretrizes; …

DIREITO DO TRABALHO Vólia Bonfim Cassar – Ed. Método CLT Escolar – Ed. LTr EQUIPARAÇÃO SALARIAL Princípio da Isonomia e não-discriminação É assegurado aos trabalhadores que prestem os mesmos serviços de igual valor o percebimento de igual salário. Previsão legal: arts. 5 e 7, XXX e XXXI CF art. 5 caput e 373-A CLT Art. 461 CLT: requisitos da equiparação: a) Trabalho para mesmo empregador; b) Mesma localidade; c) Empregados na mesma função d) Diferença de tempo na função…