Caracteristicas Da Consignacao Em Pagamento

aplica-se a regra do procedimento comum; Gravação: A Lei permite que a pessoa esbulhada,utilize das próprias forças para reaver a coisa esbulhada,turbada,desde que o faça logo,exercendo a auto tutela,e não resolvendo utiliza-se ação possessória(característica desta ação e a fugibilidade-quando o juiz considerar que ação não corresponde com o pedido certo) Pedido possessório:é licito ao tutor cumular ao pedido possessório,cumulação de perdas e danos,desfazimento de…

Pagamento em consignação Conceito: Este tipo de pagamento consiste no ato de o devedor depositar em juízo ou em um estabelecimento bancário, a coisa devida, com a finalidade de liberar-se da obrigação. Esta surge como um que o sujeito passivo da obrigação tem de poder exonerar-se de uma obrigação, mesmo que o credor se recuse ou não tenha condições de receber e dar quitação, ou se este devedor tem dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor da dívida, ou até mesmo se não consegue…

divórcio consensual. Ação de consignação em pagamento Introdução A ação de consignação em pagamento é ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa está prevista nos arts. 890 ao 900 do Código de Processo Civil. A ação de consignação em pagamento é ação do devedor (autor) em face do credor (réu), considerando o não recebimento de determinada obrigação. Existem duas modalidades de consignação: a) Judicial através da ação de consignação em pagamento; b) Extrajudicial…

CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO 19 6.1 – Requisitos da compensação legal 20 6.2 – Obrigações não compensáveis l 22 6.3 – Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento 23 7 – DA CONFUSÃO 25 7 – DA REMISSÃO DE DIVIDAS

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta do vinculo obrigacional independente da aquiescência do credor. A consignação…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedordepositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, aover-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…

CAIXA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. sob qualquer aspecto, no âmbito do SFH, a cessão de direitos pelo numerário, com transferência do imóvel, somente tem eficácia com anuência do credor hipotecário, dadas as características que envolvem o sistema, inclusive como meio de impedir o seu desvirtuamento com a aquisição, para fins especulativos, de contraposição ao seu caráter eminentemente social. Apelação provida. (Apelação cível n.:92.01.26978-1-Minas…

Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular e abarca…