Formas Especiais de Pagamento

Páginas: 9 (2244 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
Pagamento em consignação
Conceito:
Este tipo de pagamento consiste no ato de o devedor depositar em juízo ou em um estabelecimento bancário, a coisa devida, com a finalidade de liberar-se da obrigação. Esta surge como um que o sujeito passivo da obrigação tem de poder exonerar-se de uma obrigação, mesmo que o credor se recuse ou não tenha condições de receber e dar quitação, ou se estedevedor tem dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor da dívida, ou até mesmo se não consegue encontrar o destinatário ao pagamento.1 Desta forma a obrigação é cumprida e o devedor não sofrerá as consequências da mora. Disto então, pode-se dizer que “pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, é também um direito, o de liberar-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através daconsignação.” (RF,132:433)

Natureza Jurídica:
Este é um instituto do direito civil e processo civil, amparado pelos artigos 334 a 345 do CC e 890 a 900 do CPC.2

Hipóteses de incidência de consignação:
Pode ocorrer a consignação nas seguintes hipóteses3:
Recusa injustificada do credor de receber e dar quitação;
Mora de receber;
Quando se desconhecer o credor ou haver dúvidasobre quem é o credor;
Quando o credor for incapaz de dar quitação;
Quando ocorre concurso de credores.

Requisitos subjetivos e objetivos:
Primeiramente, para se consignar uma obrigação, esta obrigatoriamente deve ser uma obrigação de dar, visto que uma obrigação de fazer ou não fazer dispensa a participação do credor, pois se esgotando a ação ou abstenção do devedor, esgota-se também aobrigação automaticamente.
Os requisitos subjetivos são: A consignatória deve acontecer entre um credor ou devedor capaz (estes podem efetuar ou receber o pagamento através de terceiros, desde que sejam representantes legais ou mandatários)4.
Os requisitos objetivos são: Existência de um débito líquido e certo proveniente de uma relação da qual se tenha Animus Solvendi, o valor a ser depositadodeve compreender a totalidade da prestação devida, incluindo jurus e quaisquer outros encargos acordados, a dívida deve estar vencida e o local do pagamento deve ser o mesmo estipulado no contrato.5

Efeitos da consignação
O principal efeito da consignação é a exoneração do devedor da obrigação até então vigente, mas também há outros efeitos acarretados por esta forma de pagamento. Outrasconsequências são: constituição do credor em mora, cessamento dos juros e dos riscos para o depositante, transferência dos riscos de incidentes para o credor, liberação dos fiadores, imposição ao credor o ressarcimento dos danos causados pela sua recusa e imposição ao credor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor.6

Sub-rogação
Conceito:
Vindo do latim subrogatio,consiste na transferência da qualidade de credor para aquele que paga a obrigação de outrem ou empresta o necessário para efetuar o pagamento.7 Em outras palavras, seria um terceiro (interessado ou não) pagar um dívida ou emprestar dinheiro ao devedor a um credor que ficará satisfeito e não poderá mais reclamar ao devedor o adimplemento da obrigação. Nesta obrigação o lado ativo será agorapreenchido pelo terceiro que sub-rogou à dívida. Este poderá exigir do devedor o pagamento da dívida, tendo este os mesmos direitos do credor original.
Um fator interessante a ser destacado, é que a sub-rogação não precisa ser total, isto é, o sub-rogado não precisa pagar o valor total da dívida para que ocorra a sub-rogação. Este pode efetuar o pagamento de apenas uma porcentagem da dívida, ficando odevedor obrigado a arcar com o resto da dívida com o credor original e com a parte que foi sub-rogada.

Natureza Jurídica:
Este está embasado nos artigos 346 ao 351 do CC. Trata-se de um instituto autônomo, mediante o qual o crédito, com o pagamento feito por terceiro, se extingue ante o credor satisfeito, mas não em relação ao devedor, tendo-se apenas uma substituição legal ou convencional...
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