Caracteristicas Da Consignacao Em Pagamento

questionamentos nos exames, ou que, com mais frequência, se apresentam nas lides forenses. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento.  No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. - Conceito: A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o…

pouca distinção com o procedimento comum. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 890 e ss CPC CONCEITO É um mecanismo colocado à disposição do devedor que quer pagar, mas não consegue, ou porque o credor não quer receber, ou porque o credor se encontra em local inacessível ou ignorável, ou ainda porque há dúvida sobre quem possa legitimamente receber. OBJETIVO Eximir o devedor de pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo…

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a)…

Questão – 3. Quanto ao procedimento de consignação em pagamento, é correto afirmar: a) A ação de consignação em pagamento visa, exclusivamente, afastar a mora do devedor; b) De conformidade com a regra disposta no art. 335, do CC, em se tratando de ação de consignação em pagamento, deve ser considerada inepta a petição inicial que não coloca como fato do pedido uma das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal; c) Para a validade do pagamento por consignação e para que o depósito…

receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. (313 CCB) De igual modo, o credor não pode exigir produto diferente, ainda que menos valioso. E se houver consentimento do credor? – Dação(mudança do objeto da obrigação) em pagamento (356, CCB) PERECIMENTO DA COISA (PERDA TOTAL) Hipótese 1 – Sem culpa do devedor, antes da tradição OU pendente condição suspensiva. (ex. se passar no vestibular) art. 234 do CCB Solução à “Res perit domino” – A coisa perece…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…

pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 8 2.2.1 Quem deve pagar 8 …

ESPERADAS - COMPORTAMENTO ESPERADO Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 2 - EMENTA: – Medidas cautelares nominadas. Procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Consignação em Pagamento. Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 -…

a ele o direito de cumprir a obrigação que foi pactuada . ...Natureza juridica do pagamento em consignação...forma de extinção da obrigação...consignação em pagamento não é, em verdade, um dever... Se o credor por alguma razão não aceitar receber ou surge algum outro fato o devedor pode efetuar o pagamento em consignação se desobrigando, evitando a caracterização da mora, adimplindo da obrigação. A consignação é uma forma de extinguir a obrigação indiretamente e é uma faculdade do…

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de consignação foram previstas no art.…