Regime cambial

REGIME CAMBIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) São meios para emissão de crédito: • Carnê (se tiver um contrato por trás); • Crediário • Cartão de crédito • Promissória (promessa de pagamento); • Duplicata (quem emite o credor); • Anotação na caderneta (fiado); • Nota fiscal (não é): mover ação de conhecimento (cobrança). Legislação: • Decreto 57.663/06 – Lei uniforme. Surgiu de uma convenção internacional, assinada em 1930 em Genebra. • Decreto n. 2.044/1908 – desde essa época o Brasil tinha uma legislação cambial. Esse decreto tem força de lei. Conceito Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Segundo a doutrina, o crédito se funda numa relação de confiança entre dois sujeitos: o que concede (credor) e o que dele se beneficia (devedor). Assim, o crédito é importante para as relações comerciais. O título de crédito foi criado para garantir negociabilidade e confiança, portanto. Características:  Título de crédito é um documento: como documento, ele reporta um fato, diz que algo existe. O título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente uma relação de crédito; constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Ex: quando alguém assina um cheque e entrega a outra, o título documenta que essa última é credora daquele alguém. Saliente-se que, a letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro…

executibilidade 1 – CARTULARIDADE Traduz o exercício dos direitos representados por um título de crédito, pressupõe sua posse. Somente quem exibe a cártula (papel) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não tem o título em sua posse não é o credor. Execução apresentação da original do título. Desta forma pressupõe que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autenticadas não conferem a…

então vamos achar da seguinte forma: X- 0,25X=1.000.000,00+120.000,00 X=1.120.000,00/0,75 X=1.493.333,333 Activo | Valor | Passivo | Valor | Eq. De carga e transporte | 1.493.333,333 | Amortização acumulada | 373.333,333 | | | Suprimento | 120.000,00 | Dias→1000x5.000,00=5.000.000,00 Caixa=5.000.000,00 Benedito = 500x5.000=250.000,00 Caixa=1.900.000,00 O.V.R=600.000,00 Acções de natureza Wulu | 2.750 | Carlos | 1.000 | Ivone | 2.000 | Pedro | 200 | Total |…

Questão 26: Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há 30 (trinta) dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor…

contraiu na exploração da empresa, os credores só́ poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até um certo montante. Alcançado este, a perda é do credor. O limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social subscrito e não integralizado. Capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação da sociedade; integralizado é a parte do capital social que eles…

reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte. e) afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente. 3-Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimen- to. Nesta hipótese, Ricardo. a) não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade. b) poderá…

(periculum in mora). OBS: Para o credor, não importa se a dívida não é exigível, bastando seja líquida e certa (com o abrandamento do art. 814, parágrafo único, do CPC). Se ajuizada sem satisfação dos requisitos, o juiz pode aplicar a fungibilidade e receber como cautelar inominada ou, se for o caso, como busca e apreensão, impedindo a alienação injustificada de bens. 3. Outros aspectos: não se confunde com o arresto do art. 653 do CPC, que é medida executiva (para o caso da não…

o direito eles o representam. De acordo com o artigo 887 do Código Cívil o título de credito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. A vantagem do títulos de credito é que em apenas um papel é chamado de cártula que representa uma grande quantia de dinheiro e bens. È comuns usarem a expressão para títulos de credito como Cambial e Direito Cambiário, cambiar significa trocar, mudar. Uma das principais características é a facilidade com que se…

título de crédito pelo qual só vale aquilo que nele está escrito, sendo nulo qualquer adendo, assim por exemplo, se uma pessoa emite uma nota promissória com vencimento para trinta dias, não poderá por meio de outro documento alterar a data do pagamento, pois é direito do credor (beneficiário original ou endossatário) receber no vencimento estipulado. Autonomia O princípio da autonomia significa que as obrigações assumidas no título são independentes umas das outras.…

calculado com base no patrimônio líquido da sociedade, define também o levantamento do balanço com vistas à apuração do valor do reembolso pela situação em que se encontrava no dia do exercício do direito de retirada. Se a empresa então, por qualquer motivo viu ampliada sua lucratividade, não se beneficia a Joaquim. Questão 3 - Benedito é credor, em ação judicial, de pedido de resgate de debêntures devidos pela Empresa “Só Mineração S/A”. Entretanto, essa empresa foi incorporada em…