desbloqueio de conta benefcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE....... Processo nº xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, por seu advogado subscrito, , nos autos da ação em referência que move em desfavor a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente à ilustre e honrosa presença de V. Exa. Requerer o DESBLOQUEIO DE CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: XXXXXX, pessoa física, teve sua conta bancária particular bloqueada em decorrência de uma Ordem Judicial nº8888888888, conforme documento anexado aos autos, em detrimento de um processo de XXXXXXXXX que move XXXXX – em face DA EMPRESA XXXXXXXXXX Desta feita, o bloqueio é ilegal, vez que a conta bloqueada tem caráter alimentício que corresponde às necessidades básicas do sustento do requerente e de sua família. Ademais, a Lei é clara sobre a impenhorabilidade do quantum depositado em conta-salário e não permite tal prerrogativa. Assim, dispõe o Código Civil, artigo 649, IV: “São absolutamente impenhoráveis: IV - Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia” Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora, ainda que parcial,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO servio social SHEILA priscilla jeremias ana maria elineia cleudiane neide benefcio de prestao continuada (bpc) Cacoal 2013 SHEILA PRISCILLA JEREMIAS ANA MARIA ELINEIA CLEUDIANE NEIDE BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA (BPC) Trabalho apresentado ao Curso de Servio Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paran. Prof Monica. Cacoal 2013 O QUE O BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA (BPC) O Benefcio de Prestao continuada da Assistncia Social - BPC foi…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante…

O que o auxlio-recluso um benefcio legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdncia Social. Ele pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e no receba qualquer remunerao da empresa para a qual trabalha, nem auxlio doena, aposentadoria ou abono de permanncia em servio. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefcio. Esse benefcio pago ao presoO…

critrios de elegibilidade do Benefcio de Prestao Continuada, benefcio de transferncia de renda destinado idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficincia consideradas incapazes para o trabalho e a vida independente, cuja renda per capita familiar seja inferior a de salrio mnimo mensal, analisando principalmente o acesso da pessoa com deficincia, buscando assim, identificar se as mudanas nos critrios incluem ou excluem o usurio do acesso ao benefcio. Palavras-Chave Benefcio de…

que muitas famlias recebessem vrios benefcios, enquanto outras no recebiam nenhum recurso.O rgo do Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) responsvel pelas aes do PBF a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). Objetivos a) combater a fome e incentivar a segurana alimentar e nutricionalb) promover o acesso das famlias mais pobres rede de serviospblicos, em especial, de sade, educao e assistncia socialc) apoiar o desenvolvimento das famlias que vivem em…

valor do benefcio. O instrumento, a chamada desaposentadoria, vai permitir que o trabalhador renuncie ao benefcio para obter um novo em condies mais favorveis, para incluir os valores, o tempo e a idade aps a aposentadoria. Esse reclculo pode ser pedido pelo aposentado que continuou a trabalhar e a contribuir aps a aposentadoria. O recebimento do novo benefcio contnuo, ou seja, no h interrupo no recebimento, apenas a troca de um benefcio por outro. O projeto de lei da desaposentadoria…

de contribuies correspondente carncia da aposentadoria por idade, mesmo que de forma descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio. Observe-se que garantida aposentadoria por idade as trabalhadores rurais, independente do recolhimento de contribuies, nos termos do art. 39 e do art. 143 da Lei n. 8.213/91.O artigo 39 da Lei n. 8.213/91 garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, desde que comprove o exerccio de…

Sergio Ferreira Pantaleo O benefcio de assistncia social ser prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, conforme prev o art. 203, inciso V da Constituio Federal. A regulamentao deste benefcio se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concesso a)Ser portador de deficincia ou ter idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso…

xxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxx, por seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereo profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro na Legislao Ptria, propor a presente AO DE CONCESSO DO BENEFCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n 29.979.036/0425-79, com Gerncia Executiva …